| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.663 / 2003 |
| Date | 2003-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODRE EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1949 |
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Me 001755 Estado de Santa Catarina E Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMEN- TAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS Narcizo Vilso Zaffonato, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Guarujá do Sul, no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), destinado ao reforço dos seguintes itens orçamentários: 01 - SECRETARIA MUN. DA SAÚDE E BEM ESTAR: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social: ATIVIDADE: 0101.0824100282.001 3.3.90.30-80 - Material de Consumo...............cctecceto R$ 5.000,00 ATIVIDADE: 0101.0824400282.005 3.3.90.39-80 - Outros Serv. De Terceiros - P. Jurídica....R$ 1.000,00 Art. 2º - Para atender a distribuição dos recursos mencionados no artigo anterior, fica reduzido do orçamento vigente o seguinte item orçamentário: 01 - SECRETARIA MUN.DA SAÚDE E BEM ESTAR: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social: ATIVIDADE: 0101.0824300282.003 3.3.90.30-50 —- Material de Consumo............ccccrcceees R$ 6.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Guarujá do Su É m 29 de Outubro de 2003. Prefeito Municipal Narcizo Vilso Zaffonato - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. — Secretário da Ádministração e Fazenda