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norma nº 1.663/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.663 / 2003
Date 2003-10-29
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODRE EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1949

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Me 001755
Estado de Santa Catarina E
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMEN-
TAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Narcizo Vilso Zaffonato, Prefeito Municipal de Guarujá
do Sul, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste município que a
Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do Fundo Municipal
de Assistência Social de Guarujá do Sul, no valor de R$ 6.000,00 (Seis
mil reais), destinado ao reforço dos seguintes itens orçamentários:
01 - SECRETARIA MUN. DA SAÚDE E BEM ESTAR:
01 - Fundo Municipal de Assistência Social:
ATIVIDADE: 0101.0824100282.001
3.3.90.30-80 - Material de Consumo...............cctecceto R$ 5.000,00
ATIVIDADE: 0101.0824400282.005
3.3.90.39-80 - Outros Serv. De Terceiros - P. Jurídica....R$ 1.000,00
Art. 2º - Para atender a distribuição dos recursos
mencionados no artigo anterior, fica reduzido do orçamento vigente o
seguinte item orçamentário:
01 - SECRETARIA MUN.DA SAÚDE E BEM ESTAR:
01 - Fundo Municipal de Assistência Social:
ATIVIDADE: 0101.0824300282.003
3.3.90.30-50 —- Material de Consumo............ccccrcceees R$ 6.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guarujá do Su É m 29 de Outubro de 2003.
Prefeito Municipal
Narcizo Vilso Zaffonato
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra. —
Secretário da Ádministração e Fazenda

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