| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.670 / 2003 |
| Date | 2003-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1955 |
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E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Narcizo Vilso Zaffonato, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, no valor de R$ 6.076,00 (Seis mil e setenta e seis reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: 03 — SECRETARIA MUN.DE ADMIN. E FAZENDA: 01 —- Gabinete do Secretário: ATIVIDADE: 0301.0412200022.004 3.3.90.39-080- Outros Serv. De Terceiros - P. Jurídica...RS$ pda De bao) 06 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO: 01 - Depto. de Obras e Infra Estrutura: ATIVIDADE: 0601.1545200192.038 3.3.90.30-080- Material de Consumo............ciii «R$ 600,00 3.3.90.39-080- Outros Serv. De Terceiros - P. Jurídica...R$ 500,00 PROJETO: 0601.1545200191.009 4.4.90.51-080- Obras e REDE AO. sioiáiso 2 o e nmom se e nana R$ 2099/41 eras caes E mara ERR R$ 6.076,00 Art. 2º - Para atender a distribuição dos recursos mencionados mo artigo anterior, fica reduzido do orçamento vigente o seguinte item orçamentário: 06 — SECRETARIA MUN DE DESENVOLVIMENTO: 02 - Depto. de Agricultura: ATIVIDADE: 0602.2472200292.036 4.4.90.52-080- Equipamentos e Material Permanente........ R$ 6.076,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em 05 de dezembro de 2003. Vilso Zzaffonato Prefeito Municipal - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. ASTOR /J Secretário da inistfação e Fazenda 001771