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norma nº 1.672/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.672 / 2003
Date 2003-12-12
EmentaALTERA E REVOGA OS ARTIGOS DO CAPITULO III, DO TÍTULO II, E TABELA XII, DA LEI Nº 1603/2002, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Santa Catarina das
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Lei N.º 1067242003
Altera e Revoga os Artigos do Capítulo III,
do Título II,e tabela XII, da Lei nº.
1603/2002, de 23 de dezembro de 2002 e dá
outras providências.
NARCIZO VILSO ZAFFONATO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa
Catarina.
TORNO PÚBLICO, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de
Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Capítulo III, do Título II, da Lei n. 1603/2002, de 23 de dezembro
de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
— SEÇÃOI
HIPÓTESE DA INCIDÊNCIA
Art. 164. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN tem como fato gerador a prestação
de serviço, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, constantes da lista anexa a
esta Lei Complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
$ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha
iniciado no exterior do Pais.
$ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao
Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte
el Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento
de mercadorias.
$ 3º O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a
utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização. permissão ou
concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
Art.165. A lista de serviços....................eereeeeseeesesneerso
$ 1º. A interpretação ampla
$2º. A caracterização di
$3º. Para fins de....
I-o que vale.
I- o que...
Art. 166. O fato gerador do imposto se configura, independentemente:
[- Da existência de estabelecimento fixo;
Il- Do resultado financeiro do exercício da atividade:
III- Do cumprimento de qualquer exigência legal, regulamentar ou administrativas, relativas ao prestador
do Serviço;
IV- Do recebimento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício;
V — Da destinação dos serviços:
VI- Da denominação dada ao Serviço Prestado.
Ed
Ne OM 777
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Lei N.º 1:672/2003 |
SEÇÃO HI
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 167. O Contribuinte do imposto é o prestador de serviço, assim entendida a pessoa fisica ou jurídica
que exerça habitualmente ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, quaisquer atividades da
Lista de Serviços.
Parágrafo Único. Revogado
SEÇÃO HI
LOCAL DA PRESTAÇÃO
Art. 168. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou,
na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses abaixo relacionadas.
quando o imposto será devido no local:
I- do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde
ele estiver domiciliado, na hipótese do $ 1º do art. 1º desta Lei;
IH- da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos
no subitem 3.05 da Lista de Serviços;
HI- | da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista de Serviços;
IV- da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de Serviços:
V- das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.05 da Lista de Serviços;
VI da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem
7.09 da Lista de Serviços;
VII- da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos. imóveis.
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista
de Serviços;
VIII- da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos
no subitem 7.11 da Lista de Serviços;
IX- | do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes fisicos. químicos e
biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista de Serviços:
X- do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.16 da Lista de Serviços:
XI- da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.17 da Lista de Serviços:
XII- da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista de Serviços;
XITI- onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 1 1.01 da
Lista de Serviços:
XIV- dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços;
XV- do armazenamento, depósito, carga, descarg
descritos no subitem 11.04 da Lista de Serviços;
mação e guarda do bem. no caso dos serviços
Me 001778
Estado de Santa Catarina de
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
XVI- da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços
descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista de Serviços;
XVII- do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem
16.01 da Lista de Serviços;
XVIII-do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver
domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista de Serviços:
XIX- da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e
administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista de Serviços;
XX- do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos
serviços descritos pelo item 20 da Lista de Serviços.
$ 1º Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município:
I no caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista de Serviços, em relação a extensão de
ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação.
arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não;
IH- no caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista de Serviços, em relação a extensão da
rodovia explorada.
$ 2º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços
executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
SUBSEÇÃO 1
ESTABELECIMENTO PRESTADOR
Art. 169. Considera-se estabelecimento prestador:
1 - o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou
temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou
contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas;
H - o local, edificado ou não, próprio ou de terceiros, onde sejam executadas atividades sujeitas à
incidência do imposto, mediante a utilização de empregados, ainda que sob a forma de cessão de mão-de-
obra, com ou sem o concurso de máquinas, equipamentos, ferramentas ou quaisquer outros utensílios.
SEÇÃO IV :
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 170. O Município atribuiu, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira
pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte
ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação,
inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
$ 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto
devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
$ 2º Para efeito do disposto no caput deste artigo, são responsáveis:
I - o tomador ou intermediário de servi veniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha
iniciado no exterior do País;
Estado de Santa Catarina citrato
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
1.672/2003
IL — a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos
subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12,7.14,7.15,7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 da lista anexa.
Art. 171. Além do disposto no $ 2º do artigo anterior, o tomador do serviço, quer seja pessoa física quer
jurídica, é responsável pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e deve reter e recolher o seu
montante, quando o prestador:
1- obrigado à emissão de nota fiscal, fatura ou outro documento exigido pela Administração. não O fizer,
If - desobrigado da emissão de nota fiscal, nota fiscal-fatura ou outro documento exigido pela
Administração, não fornecer:
a) recibo de que conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o número de sua inscrição no Cadastro de
Contribuintes Mobiliários, seu endereço, a atividade sujeita ao tributo e o valor do serviço:
b) comprovante de que tenha sido recolhido o imposto correspondente ao exercício anterior. salvo se
inscrito posteriormente;
c) cópia da ficha de inscrição.
$ 1º. Para a retenção do Imposto, nos casos de que trata este artigo, a base de cálculo é o preço dos
serviços, aplicando-se a alíquota sobre o preço do serviço, conforme lista de serviço em anexo.
$ 2º. O responsável, ao efetuar a retenção do Imposto, deverá fornecer comprovante ao prestador
do serviço.
$ 3º. O proprietário da obra é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto relativo à
construção.
Art. 172. A retenção do Imposto.
I - havendo emissã
II - não havendo emissão.
II - não havendo emissão.
Art. 173. Para os efeitos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, considera-se:
1- Empresa - toda e qualquer pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de prestação de serviço:
II - Profissional Autônomo - toda e qualquer pessoa física que habitualmente e sem subordinação jurídica
ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviço;
HI - Trabalho pessoal- aquele material ou intelectual, executado pelo próprio prestador, pessoa física;
IV - Sociedade Civil de Profissionais - Sociedade civil de trabalho profissional, com caráter
especializado, organizada para a prestação de serviços e que tenha seu contrato ou ato constitutivo
registrado no respectivo órgão de classe;
V - Trabalhador avulso - Aquele que exercer atividade de caráter eventual, isto é, fortuito, casual, incerto,
sem continuidade, sob dependência hierárquica, mas sem vinculação empregatícia.
Art. 174. A pessoa física ou jurídica.
1- integralmente.. N
1 — subsidiariament
Parágrafo único. O disposto neste artigo...............eeeseessee
Art.175. A pessoa jurídica.......... uses fosses
Ne 001780
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
1,672/2003
ESMP
SEÇÃO V
DA BASE DE CÁLCULO
BASE DE CÁLCULO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DE TRABALHO
PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE
Art. 176. O imposto Sobre Serviços...
Art. 177. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a prestação de serviço sob a
forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou profissional autônomo, pessoa fisica será calculado.
mensalmente, através da multiplicação da UFRM- Unidade Fiscal de Referência Municipal com a
quantidade de UFRM fixadas na Tabela parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único: A Tabela XI, a que se refere a Lei nº 1603/2002, com alterações através desta Lei,
fica alterada conforme Anexo Lei nº XII. parte integrante desta Lei, que passa a vigorar a partir de 01 de
Janeiro de 2004.
Art. 178. O Imposto devido..........
Art. 179. Na hipótese de SEIVIÇOS..........i
SEÇÃO VI
BASE DE CÁLCULO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DE SOCIEDADE DE
PROFISSIONAL LIBERAL
Art. 180. O Imposto Sobre Serviço:
Art. 181. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a prestação de serviço sob a
forma de sociedade de profissional liberal será calculado, mensalmente, através da multiplicação do
UFRM - Unidade Fiscal de Referência Municipal com a quantidade de UFRM fixadas na Tabela Anexa à
esta Lei.
Art. 182. Revogado.
$lo. Para fins deste Artigo, consideram-se sociedades de profissionais aquelas cujos componentes são
Pessoas físicas, habilitadas para o exercício da mesma atividade profissional, e que não explorem mais de
uma atividade de prestação de serviços.
820. Nas condições deste artigo, o valor do imposto será calculado pela multiplicação da importância
fixada na “Tabela XIP Pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem
serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
$ 30. Quando não atendidos os requisitos fixados no “caput” e no $ lo. deste artigo. o imposto será
calculado com base no preço do serviço, poderá ser procedido de ofício, com base nos dados da inscrição
cadastral do contribuinte.
Art. 183. O Imposto devido pelos prestadores de serviços pelas sociedades de profissionais liberais
poderá ser recolhido de uma só vez ou em prestações mensais ou trimestrais, devendo o contribuinte optar
pela forma, prazos e condições no ato da inscrição.
SEÇÃO VIH
BASE DE CÁLCULO DA PRESTAÇÃO DE SERV SOB A FORMA DE PESSOA JURÍDICA
Art. 184. A base de cálculo...
Art. 185.0 Imnosto Sobre
Nº 001781
Art. 186. As Alíquotas Correspondentes......................
Art. 187. Para efeito de.................
Art. 188. Na hipótese de...............
Parágrafo Único - O contribuinte deverá ..........i
Art. 189. Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções. ainda que a
título de sub-empreitada de serviços não tributados, frete, despesas, tributos e outros, com exceção de
fornecimento de mercadorias previstos nos itens da lista de serviços anexa a esta Lei.
$& 1º. São indedutíveis os valores de quaisquer materiais:
I- cujos documentos não estejam revestidos das características ou formalidades legais, previstas na
legislação Federal, Estadual ou Municipal, especialmente no que concerne à perfeita identificação do
emitente e do destinatário, bem como das mercadorias e dos serviços;
II- relativos a obras isentas ou não tributáveis.
& 2º. Considera-se preço do serviço, para efeito de cálculo do imposto , tudo o que for recebido em
virtude da prestação de serviço , seja a vista ou a prazo.
$ 3º. Constituem parte integrante do preço:
1- Os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza , ainda que de responsabilidade de terceiros .
H - Os ônus relativos a concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação
de serviço a crédito, sob qualquer modalidade.
& 4º. Serão diminuídos do preço do serviço os valores relativos a desconto ou abatimentos não sujeitos a
condição, desde que prévia e expressamente contratados.
$ 5º. Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu pagamento for realizado
mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do serviço, para base de cálculo do imposto, será o
preço corrente no mercado.
Art.190. Revogado.
Art.191. Revogado.
APOLO NOS SOVIÇOS: o. sssensciscersnsstnssaires
Art. 193. Nas demolições, inclui-se no preço dos serviços o montante dos recebimentos em dinheiro e/ou
em materiais provenientes do desmonte.
Parágrafo Único- O disposto neste Artigo não se aplica aos contratos de construção civil, nos quais a
empreiteira principal execute e cobre a demolição englobadamente com o contrato de construção.
Art. 194. Revogado.
Art. 195. Nas incorporações...
$ 1º. Na hipótese prevista neste Artigo, só será admissível deduzir da base de cálculo o valor dos
materiais de construção proporcionais às frações ideais de terreno, alienadas ou compromissadas.
$ 2º. Consideram-se também.............ccssessmeeses
$3º. A apuração proporcional.................ues
8 4º. Quando não forem
Ne 001782
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Lei N.º 1+$72/2003
Art. 196. Revogado
ATE I97. Se, nO JOCaldo:....ssssasarissossssesssteriesmaaãs
Art. 198. Na impossibilidade.
$1 - Fica criada a pauta de valores.
1- Os percentuais serão estabelecido:
H - Em se tratando de construção...
HI - Reforma sem aumento............... is
IV- O calculo para definição do valor do metro quadrado e do imposto devido será feito com base nos
dados seguintes:
Tipo de Construção Padrão % sobre o CUB
Alvenaria Baixo 5%
Econômico 6,5%
Médio 8%
Alto Padrão 10%
Mista Baixo 5%
Médio 6%
Alto Padrão 8%
Madeira Baixo 3%
Médio 5%
Alto Padrão 6,5%
V- FÓRMULA DE CÁLCULO:
CUB x % da Tabela = Valor do m2. x metragem da edificação = valor da base de cálculo
Base de cálculo x 3%= Valor do ISSQN
Art. 199 - Na hipótese de obra.........................
Art. 200. A apuração do preço será...
Art. 201. No caso de serviços prestados...............
1- 80% (oitenta por cento) do seu valor..................
H- 20% (vinte por cento) do seu valor.
SEÇÃO VII
ARBITRAMENTO
Art. 202. A autoridade fiscal arbitrará, sem prejuízo das penalidades cabíveis. a base de cálculo. quando:
I— não puder ser RT
H-— os registros fiscai:
HI — o contribuinte ou...
EV = COISNTORD AÍOS ass se onissa reuse
VW D0ntror prRtOA:. cercas cussisstiaro
Estado de Santa Catarina id
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Lei N.º 1-672/2003
VI- houve flagrante...................ecermeseeenio
VIE tiver serviços.
NAMES TOS APULADO:; ss-ssescimnasereseeremnes d
Art. 203. Na hipótese do .....................
a) — valor de matérias-primas...
b) ordenados, SAlÁFIOS,;..scsscusassissisesscsessmrses
c) — aluguel do imóvel
d) omoniantedas.............emeensernsos
e) impostos, taxas... scams
E) OUIEAS dESPOSAS, «ss issseserecssresesesesene
Parágrafo único- O montante apurado...................
Art. 204- Na impossibilidade.................... e?
os recolhimentos.
IE- o preço corrente........................... k
Art. 205. O arbitramento:
TE Tefenise-d, oscsesecessasessas -
T- será fixado mediant:
TV- com os acréscimos..............mesi
DESSATÁ OB DEUS. ;.sasasc as ssssserscagenniss
V-
SEÇÃO IX
ESTIMATIVA
Art. 206. A Autoridade Fiscal......................... ê
1 atividade exercida......s....cssesserssenay
II- sujeito passivo.....................umes H
HI- o contribuinte ou...............es
IV- sujeito passivo...............eeses
É LB:
Estado de Santa Catarina me oULTos
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
1.672/2003
Art; 207. A estimativa... esses Ê
I- o preço corrente...................
HE otémpo de:.....sassecaseseenessa
UE: EVANS aero srretzsto ea
Art. 208. O regime de estimativa.
ERR AMO Sasasecssescs rsss euas E
HEIM DADE... spesrieescosensasms 5
HI- a critério do....................s..
IV= dispensa O .....sssssemeesisos :
V- por solicitação.....................
Art. 209. O contribuinte que....................
Parágrafo Único- No caso específico..................
Art. 210. A reclamação não.................
Parágrafo único. Julgada procedente...................u
SEÇÃO X
HOMOLOGAÇÃO
Art .211. A Autoridade .....................
$1º. O pagamento.....................m.
SENÃO MAs
05 Tas aos SAO. sam
64º. O prazo da homologação..............................
SEÇÃO XI
DO LANÇAMENTO
Art. 212. O imposto será lançado:
I - de ofício:
a) uma única .....................
Lei N.º.
Estado de Santa Catarina de 001765
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
1.672/2003
b) por arbitramento ..............
H - por homologação. .....................i.
Art. 213. Os contribuintes..................:
I- manter escrita..................
HI - emitir notas ..................
RSA SCIIDICINÃO: essere cinasacas
5 DE OS IVIOS LISORIS <,o.sareccosiarinesstscmminos
& 3º. Os livros e documentos ..........................eeemese
$& 4º. Sendo insatisfatórios..................ssessesses
$ 5º. Revogado
Art. 214. Revogado..
Art. 215. Revogado..
Art. 216. Revogado..
Art. 217. A administração tributária...................
Art. 218. A estimativa fiscal.................u.
Art. 219. Os contribuintes.......
AR DEN ORE QN DE... os soicessisssosesseçesasas
Art SD CR RGENNANTO ........ssssissossossrseenerses
Art. 223. Revogado.......
SEÇÃO XI
DA ARRECADAÇÃO
Art. 224. Nos casos de cálculos.....
Parágrafo Único- O imposto será.................
Art. 225. O recolhimento do imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza- ISSQN, será efetuado nos
seguintes prazos:
1 - Mensalmente no total de 12 parcelas, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, nos casos do imposto
ser homologado ou por estimativa;
II - Mensalmente, no total de 10 (dez) parcelas , com recolhimento até o dia 15 (quinze) de cada mês,
sendo a 1º. parcela dia 15 (quinze) de fevarpiro e a última em 15 de novembro, no caso do valor do
imposto ser fixo;
Estado de Santa Catarina ig
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
: 1.672/2003
Lei N.º
HI - Anualmente, até o dia 30 (trinta) de março, quando do recolhimento do ISSQN fixo em uma única
parcela.
$ 1º. Relativamente a construção civil, o imposto será recolhido:
I- a vista, no ato da expedição do alvará, salvo se for apresentado contrato entre as partes e desde que o
prestador de serviços esteja devidamente inscrito no cadastro sem débito com a fazenda municipal.
$& 2º. No caso de início...................
$3º. No caso de feiras ................
$ 4º. Na hipótese do.........................
AME 226. QUENDO O ...s.sssssssesesnssioss
SEÇÃO XIII
ISENÇÕES E IMUNIDADES
Art. 227 — São isentas do imposto................... :
I-por.. >
H - por
HI - de.
IV - por
V-nas.
Vl -em
$ 1º. O imposto não incide sobre:
a) as exportações de serviços para o exterior do País:
b) a prestação de serviços em relação de emprego. dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de
conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos
gerentes-delegados;
c) o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o
principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições
financeiras.
$ 2º. Não se enquadram no disposto no inciso A os serviços desenvolvidos no Município, cujo resultado aqui se
verifique, ainda que o pagamento seja feito por contratante residente no exterior.
SEÇÃO XIV
INSCRIÇÃO E DECLARAÇÃO DOS CONTRIBUINTES
Art. 228. Todas as pessoas.
Parágrafo Unico- No caso de.
Art. 229. Consideram
1- Os que, embora..
IH - Os que, embora...............
$ 1º. Não são considerad:
$2º.0O contribuinte é.
Ne 001787
Estado de Santa Catarina
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1.672/2003
Art. 230. O pedido de...
$ 1º. Como complement
$2º.A inscrição, alteração
$3º.0 contribuinte será.
Art. 231. A inscrição deverá..........iiiees
Art. 232. A obrigatoriedade.........is
Parágrafo Único- A inscrição é ip reoloradaanaddan suaves SE
Art. 233. O contribuinte
$ 1º. anotação de...
$2º.A baixa da
$3º.0 contribuinte deverá .........i
Art. 234. Poderão ser cancelados.............
Art. 235. Os contribuintes..
Parágrafo Único- Quando se .........
Art. 236. A não apresentação.............
SEÇÃO XV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 237. As infrações às
1-05 (Cinco ) Unidade
ajexercício ...
b)não comun
c)encerramento ...
I- 10 (Dez) Unidades .............
HI — 10 ( Dez ) Unidades
afalta de livros ...
b)falta de ......
c)dados incorret
d)falta de inscrição
IV— 15 ( Quinze ) Unidades
ajomissão dolosa ...............
bjem de nota
c)prestação de .
djrecusa na ....
e)sonegação de .
Sembaraço .......
V - 20% ( vinte por cento ) sobre.
a)falta do recolhimento ...
bJrecolhimento do imposto.
Nº 001788
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
672/2003
VI - 30% (trinta por cento) .............. ;
a)falta de
bJadulteraç:
ão.
Art. 238. Fica estabelecido....................
RISO TADO ja nsnssro ess
Art.2º. Fica Alterada a Tabela XII, da Lei nº 1.603/2002 de 13 de dezembro de
2002,e demais disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, para
ser aplicada a partir de 1º de janeiro de 2004.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC em
12 de dezembro de 2003
52º ano da Fundação e 41º ano da Instalação
VILSO ZAFFONATO
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria
em data supra.
Secretário da Administração e Fazenda
ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)
TABELA XII
Ne 001789
LISTA DE SERVIÇOS
Alíquotas
UFRM ao ano sobre o
item | Subitem Descrição Profissionais | serviço %
Autônomos ao mês
empresas
01. Serviços de informática e congêneres.
01. 01. Análise e desenvolvimento de sistemas. 300 4
01. 02. Programação. 300 4
01. 03. Processamento de dados e congêneres. 300 4
o. 04. Elaboração de programas de computadores, inclusive 300 A
de jogos eletrônicos.
01. 05. Licenciamento ou cessão de direito de uso de 300 á
programas de computação.
01. 06. Assessoria e consultaria em informática. 300 4
Suporte técnico em informática, inclusive
01. 07. instalação, configuração e manutenção de 300 4
programas de computação e bancos de dados.
01. 08. Planejamento, confecção, manutenção e 300 á
atualização de páginas eletrônicas.
02 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de
E qualquer natureza.
02 01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de 5
. á qualquer natureza.
Serviços prestados mediante locação,
03. é Rs
cessão de direito de uso e congêneres.
03. 01. (VETADO).
03. 02. Cessão de direito de uso de marcas e de sinais Ê 4
de propaganda.
Estado de Santa Catarina cida
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Exploração de salões de festas, centro de
convenções, escritórios virtuais, stands, quadras
esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de
03. os. Res - 4
espetáculos, parques de diversões, canchas e
congêneres, para realização de eventos ou
negócios de qualquer natureza.
Locação, sublocação, arrendamento, direito de
03. 04. passagem ou permissão de uso, compartilhado E 4
ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos,
dutos e condutos de qualquer natureza.
03 05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e 4
E E outras estruturas de uso temporário.
Serviços de saúde, assistência médica e
e congêneres.
04. 01. Medicina e biomedicina. 327 s
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, F
04. 02 radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, 227 5
ressonância magnética, radiologia, tomografia e
congêneres.
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios,
04. os. manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, - 3
ambulatórios e congêneres.
04. 04. Instrumentação cirúrgica. - (o)
04. 05. Acupuntura. - 5
04. 06. Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 1 327 E)
04. 07. Serviços farmacêuticos. 327 5
04. 08. Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 327 5
04. 10. Nutrição. 327 E) |
04. E Obstetrícia. 327 E
04. te Odontologia. 327 5
04. 13. Ortóptica. 327 5
Estado de Santa Catarina su TaRToi
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
1.672/2003
04. 14. Próteses sob encomenda. 327 5
04. 15. Psicanálise. ' 327 5
04. 16. | Psicologia. 327 5
04 17 Casas de repouso e de recuperação, creches, 3
ú ' asilos e congêneres.
04 48 Inseminação artificial, fertilização in vitro e 5
á y congêneres.
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos,
04. 19. - 3
sêmen e congêneres.
04 2» Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e 3
E materiais biológicos de qualquer espécie.
04 a Unidade de atendimento, assistência ou E 3
E ; tratamento móvel e congêneres.
Planos de medicina de grupo ou individual e
04. ao. convênios para prestação de assistência médica, - E)
hospitalar, odontológica e congêneres.
Outros planos de saúde que se cumpram
através de serviços de terceiros contratados,
04. 23. credenciados, cooperados ou apenas pagos - 3
pelo operador do plano mediante indicação do
beneficiário.
05 Serviços de medicina e assistência
veterinária e congêneres.
05. 01. Medicina veterinária e zootecnia. - 4
05 02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos- 5
E à socorros e congêneres, na área veterinária.
05. 03. Laboratórios de análise na área veterinária. - 5
05. 04. Inseminação artificial, fertilização in vitro e E 5
congêneres.
05. 05. Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. - 5
|
05 06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e E 5
E Ê materiais biológicos de qualquer-espécie.
Ne 001792
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
1672/2003
Lei N.º.
Unidade de atendimento, assistência ou
05. 07. ? - a
tratamento móvel e congêneres.
Guarda, tratamento, amestramento,
pe: su embelezamento, alojamento e congêneres. nso ”
os. 09. PI Eus a atendimento e assistência médico E 5
veterinária.
06 Serviços de cuidados pessoais, estética,
a atividades físicas e congêneres.
06. o. Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e 90 3
congêneres.
06. 02. Esteticistas, tratamento de pele, depilação e 90 3
congêneres.
06. 03. Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 90 3
06. 04. Ginástica, eanca, eSpoltes, ua artes 90 3
marciais e demais atividades físicas.
06. 05. Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 90 3
Serviços relativos à engenharia, arquitetura, 1
07 geologia, urbanismo, construção civil,
b manutenção, limpeza, meio ambiente,
saneamento e congêneres.
Engenharia, agronomia, agrimensura,
07. 01. arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e 327 5
congêneres.
Execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de obras de construção civil,
hidráulica ou elétrica e de outras obras
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de
poços, escavação, drenagem e irrigação,
07. 02. terraplanagem, pavimentação, concretagem e a 200 3
instalação e montagem de produtos, peças e
equipamentos (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços fora do local da prestação dos serviços,
que fica sujeito ao ICMS).
a 00
Estado de Santa Catarina ” né
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Elaboração de planos diretores, estudos de
viabilidade, estudos organizaciondis e outros,
relacionados com obras e serviços de
07. os. E 00 4
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos e
básicos e projetos executivos para trabalhos de
engenharia.
07. 04. Demolição. 150 3
Reparação, conservação e reforrrarde edifícios,
estradas, pontes, portos e congêntgres-texceto o
07. 05. fornecimento de mercadorias produzidas pelo 150 3
prestador dos serviços, fera do locatíia prestação
dos serviços, que fica Sujeito ao ICMS).
Colocação e instalação de tapetes, carpetes,
assoalhos, cortinas, revestimentos de parede,
07. 06. 100 4
vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres,
com material fomecido pelo tomador do serviço.
07. 07. Recuperação, raspagem, polimento e lustração 100 3
de pisos e congêneres.
07. 08. Calafetação. 100 3
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
07. 09. reciclagem, separação e destinação final de lixo, 100 3
rejeitos e outros resíduos quaisquer.
Limpeza, manutenção e conservação de vias e
07. 10. logradouros públicos, imóveis, chaminés, 100 3
piscinas, parques, jardins e congêneres.
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda
R IRS 100 3
ou de árvores.
Controle e tratamento de efluentes de qualquer
07. 12: natureza e de agentes físicos, químicos e - 5
biológicos.
Dedetização, desinfecção, desinsetização,
07. 13. imunização, higienização, desratização, 100 5
pulverização e congêneres.
07. 14. (VETADO).
EE. (VETADO).
Nº 001794
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
cedo da
EI o
07. 16. lorestamento, rei restamento, semeadura, 150 3
adubação e congêneres.
Escoramento, contenção de encostas e serviços
07. IEA
congêneres.
150 5
07 18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, 5
E ; lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
07 19 Acompanhamento e fiscalização da execução de 5
E É obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
Aerofotogrametria (inclusive interpretação),
cartografia, mapeamento, levantamentos
07. 20. topográficos, batimétricos, geográficos, 300 5
geodésicos, geológicos, geofísicos e
congêneres.
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho,
perfilagem, concretação, testemunhagem,
07. 2 pescaria, estimulação e outros serviços ; 5
E relacionados com a exploração e explotação de
petróleo, gás natural e de outros recursos
minerais.
07 22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e 4
: ] congêneres.
Serviços de educação, ensino, orientação
pedagógica e educacional, instrução,
a: treinamento e avaliação pessoal de qualquer
grau ou natureza.
E Ri
os. 01. Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio 100 3
e superior.
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e
08. 02. educacional, avaliação de conhecimentos de 100 3
qualquer natureza.
Serviços relativos à hospedagem, turismo,
09. 4
viagens e congêneres.-
Estado de Santa Catarina Mê 001796
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Lei N.º 1.672/2003
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis,
apart-service condominiais, flat, apart-hotéis,
hotéis residência, residence-service, suite
09. o. service, hotelaria marítima, motéis, pensões e É á
congêneres; ocupação por temporada com
fornecimento de serviço (o valor da alimentação
e gorjeta, quando incluído no preço da diária,
fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
Agenciamento, organização, promoção,
intermediação e execução de programas de
turismo, passeios, viagens, excursões,
hospedagens e congêneres.
09. 02. 200 4
09. 03. Guias de turismo. 200 4
10. Serviços de intermediação e congêneres.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de
câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de
planos de saúde e de planos de previdência
privada.
10. 01. 250 =)
Agenciamento, corretagem ou intermediação de
10. 02. títulos em geral, valores mobiliários e contratos 250 E)
quaisquer.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de
10. 03. direitos de propriedade industrial, artística ou 200 4
literária.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de
contratos de arrendamento mercantil (leasing),
de franquia (franchising) e de faturização
(factoring).
10. 04. 327 5
Agenciamento, corretagem ou intermediação de
bens móveis ou imóveis, não abrangidos em
10. 05. outros itens ou subitens, inclusive aqueles 150 4
realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias
e Futuros, por quaisquer meios.
10. 06. Agenciamento marítimo. - 5
10. 07. Agenciamento de notícias. - 5
Nê 001797
Agenciamento de publicidade e propaganda,
10. 08. inclusive o agenciamento de veiculação por - 5
quaisquer meios.
10. 09. Representação de qualquer natureza, inclusive 150 4
comercial.
10. 10. Distribuição de bens de terceiros. 150 4
4 Serviços de guarda, estacionamento,
E armazenamento, vigilância e congêneres.
E
I Guarda e estacionamento de veículos terrestres
11. 01. 100 3
automotores, de aeronaves e de embarcações.
4. 02. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens 90 3
e pessoas.
14: 03. Escolta, inclusive de veículos e cargas. - 3
Armazenamento, depósito, carga, descarga,
11. 04. arrumação e guarda de bens de qualquer 150 4
espécie.
42 Serviços de diversões, lazer, entretenimento
É e congêneres.
12. 01. Espetáculos teatrais. 200 c)
12. 02. Exibições cinematográficas. [ 150 3
12. 03. Espetáculos circenses. 100 3
12: 04. Programas de auditório. 100 É)
+
42. 05. Parques de diversões, centros de lazer e 100 3
congêneres.
42. 06. Boates, táxi-dancing e congêneres. 150 3
| shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas,
12: 07. aa ia 100 3
concertos, recitais, festivais e congêneres.
12. 08. Feiras, exposições, congressos e congêneres. 150 3
42. 09. dlljasa boliches e diversões eletrônicas ou 150 3
não.
12. 10. Corridas e competições de anighais. 150 É)
Nº 001798
Competições esportivas ou de destreza física ou
12. dA. intelectual, com ou sem a participação do 150 3
espectador.
12. 12: Execução de música. 150 3
Produção, mediante ou sem encomenda prévia,
de eventos, espetáculos, entrevistas, shows,
ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas,
concertos, recitais, festivais e congêneres.
312. |13. 200 5
Fomecimento de música para ambientes
12. 14. fechados ou não, mediante transmissão por 90 3
qualquer processo.
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos,
12. 15. E E 90 3
trios elétricos e congêneres.
Exibição de filmes, entrevistas, musicais,
espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas,
E j 150
e E competições esportivas, de destreza intelectual E E
ou congêneres.
42. 17. Recreação e animação, inclusive em festas e 90 3
eventos de qualquer natureza.
ss usa
43 Serviços relativos à fonografia, fotografia,
. cinematografia e reprografia.
13 01. (VETADO)
a 02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive 150 3
trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação,
13. 03. ampliação, cópia, reprodução, trucagem e 150 4
congêneres.
13. 04. Reprografia, microfilmagem e digitalização. 150 4
43. 05. Composição gráfica, untectafiE ata, clicheria, 100 3
zincografia, litografia, fotolitografia.
14. Serviços relativos a bens de fôrceiros.
Ne 001799
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
1.672/2003
Lei N.º.
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e
recarga, conserto, restauração, blindagem,
manutenção e conservação de máquinas,
veículos, aparelhos, equipamentos, motores,
elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e
partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14. 01. 100 3
14. 02. Assistência Técnica. 100 5
Recondicionamento de motores (exceto peças e
14. 03. partes empregadas, que ficam sujeitas ao 100 3
ICMS).
14. 04. Recauchutagem ou regeneração de pneus. 100 3
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, |
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem,
14. 05. tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, 100 3
polimento, plastificação e congêneres, de objetos
quaisquer.
Fidiiação e montagem de aparelhos, máquinas
e equipamentos, inclusive montagem industrial,
prestados ao usuário final, exclusivamente com
material por ele fornecido.
14. 06. 100 3
14. 07. Colocação de molduras e congêneres. 100 3
Encadernação, gravação e douração de livros,
14. 08. Ê
revistas e congêneres.
100 3
Alfaiataria e costura, quando o material for
14. 09.
fomecido pelo usuário final, exceto aviamento.
90 3
14. 10. Tinturaria e lavanderia. 90
14. Is Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 90
14. 12. Funilaria e lanternagem. 100
vlw) w| w
14. 13. Carpintaria e serralheria. 100
Serviços relacionados ao setor bancário ou
financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras autorizadas a
funcionar pela União ou pof quem de direito.
15.
Estado de Santa Catarina Me 001800
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Administração de fundos quaisquer, de
45 y consórcio, de cartão de crédito ou débito e 5
j : congêneres, de carteira de clientes, de cheques
pré-datados e congêneres.
Abertura de contas em geral, inclusive conta-
corrente, conta de investimentos e aplicação e
15. 02. cademeta de poupança, no País e no exterior, - 5
bem como a manutenção das referidas contas
ativas e inativas.
Locação e manutenção de cofres particulares, de
15. 03. terminais eletrônicos, de terminais de atendimento - o)
e de bens e equipamentos em geral.
Fornecimento ou emissão de atestados em
15. 04. geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado - 5
de capacidade financeira e congêneres.
Cadastro, elaboração de ficha cadastral,
renovação cadastral e congêneres, inclusão ou
15. 05. exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques - 5
sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros
bancos cadastrais.
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos,
comprovantes e documentos em geral; abono de
firmas; coleta e entrega de documentos, bens e
45. 06. valores; comunicação com outra agência ou com ; 5
a administração central; licenciamento eletrônico
de veículos; transferência de veículos;
agenciamento fiduciário ou depositário;
devolução de bens em custódia.
Acesso, movimentação, atendimento e consulta
a contas em geral, por qualquer meio ou
processo, inclusive por telefone, fac-símile,
internet e telex, acesso a terminais de
15. 07. atendimento, inclusive vinte e quatro horas; - 5
acesso a outro banco e a rede compartilhada;
fornecimento de saldo, extrato e demais
informações relativas a contas em geral, por
qualquer meio ou processo.
N: 001801
15.
08.
Emissão, reemissão, alteração, cessão,
substituição, cancelamento e registro de contrato
de crédito; estudo, análise e avaliação de
operações de crédito; emissão, concessão,
alteração ou contratação de aval, fiança,
anuência e congêneres; serviços relativos a
abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.
09.
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer
bens, inclusive cessão de direitos e obrigações,
substituição de garantia, alteração,
cancelamento e registro de contrato, e demais
serviços relacionados ao arrendamento
mercantil (leasing).
15.
10.
Serviços relacionados a cobranças,
recebimentos ou pagamentos em geral, de
títulos quaisquer, de contas ou carnês, de
câmbio, de tributos e por conta de terceiros,
inclusive os efetuados por meio eletrônico,
automático ou por máquinas de atendimento;
fornecimento de posição de cobrança,
recebimento ou pagamento; emissão de camês,
fichas de compensação, impressos e
documentos em geral.
15.
ii
Devolução de títulos, protesto de títulos,
sustação de protesto, manutenção de títulos,
reapresentação de títulos, e demais serviços a
eles relacionados.
15.
12.
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores
mobiliários.
N: 001892
15.
13.
Serviços relacionados a operações de câmbio
em geral, edição, alteração, prorrogação,
cancelamento e baixa de contrato de câmbio;
emissão de registro de exportação ou de crédito;
cobrança ou depósito no exterior; emissão,
fornecimento e cancelamento de cheques de
viagem; fornecimento, transferência,
cancelamento e demais serviços relativos a
carta de crédito de importação, exportação e
garantias recebidas; envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas a operações
de câmbio.
15.
14.
Fomecimento, emissão, reemissão, renovação e
manutenção de cartão magnético, cartão de crédito,
cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.
15.
Compensação de cheques e títulos quaisquer;
serviços relacionados a depósito, inclusive
depósito identificado, a saque de contas
quaisquer, por qualquer meio ou processo,
inclusive em terminais eletrônicos e de
atendimento.
15.
16.
Emissão, reemissão, liquidação, alteração,
cancelamento e baixa de ordens de pagamento,
ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou
processo; serviços relacionados à transferência de
valores, dados, fundos, pagamentos e similares,
inclusive entre contas em geral.
15.
di
Emissão, fornecimento, devolução, sustação,
cancelamento e oposição de cheques quaisquer,
| avulso ou por talão.
15.
18.
Serviços relacionados a crédito imobiliário,
avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise
técnica e jurídica, emissão, reemissão,
alteração, transferência e renegociação de
contrato, emissão e reemissão do termo de
quitação e demais serviços relacionados a
crédito imobiliário.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
16.
Serviços de transporte de natureza
municipal.
16.
01.
Serviços de transporte de natureza municipal.
150
17.
Serviços de apoio técnico, administrativo,
jurídico, contábil, comercial e congêneres.
01.
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza,
não contida em outros itens desta lista; análise,
exame, pesquisa, coleta, compilação e
fornecimento de dados e informações de
qualquer natureza, inclusive cadastro e
similares.
300
1
02.
Datilografia, digitação, estenografia, expediente,
secretaria em geral, resposta audível, redação,
edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e
infraestrutura administrativa e congêneres.
130
ra
03.
Planejamento, coordenação, programação ou
organização técnica, financeira ou
administrativa.
300
275
04.
Recrutamento, agenciamento, seleção e
colocação de mão-de-obra.
100
1.
05.
Formecimento de mão-de-obra, mesmo em
caráter temporário, inclusive de empregados ou
trabalhadores, avulsos ou temporários,
contratados pelo prestador de serviço.
100
17.
06.
Propaganda e publicidade, inclusive promoção
de vendas, planejamento de campanhas ou
sistemas de publicidade, elaboração de
desenhos, textos e demais materiais
publicitários.
100
47.
07.
(VETADO)
17
08.
Franquia (franchising).
327
a
09.
Perícias, laudos, exames técnicos e análises
técnicas.
300
17.
10.
Planejamento, organização e administração de
feiras, exposições, congressos-e congêneres.
150
N: 001804
Organização de festas e recepções; bufê (exceto
AA 11. O fornecimento de alimentação e bebidas, que 150 E)
fica sujeito ao ICMS).
17. 12. Administração em geral, inclusive de bens e 200 5
negócios de terceiros.
TA 13. Leilão e congêneres. 200 7 5
17. ZA Advocacia. 327 E)
17. 15. Arbitragem de qualquer espécie, inclusive E 5
jurídica.
ic 16. Auditoria. 165 4
ETA Fi. Análise de Organização e Métodos. 300 4
AT. 18. Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 300 4
17. 19. Contabilidade, inclusive serviços técnicos e 165 4
auxiliares.
dis 20. Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 300 4
LA 21. Estatística. 300 Ê 4
17. Ro: Cobrança em geral. - 5
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, EE
consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de
17. 23. informações, administração de contas a receber 327 5
ou a pagar e em geral, relacionados a operações
de faturização (factoring).
17 24 Apresentação de palestras, conferências, : 3
k * seminários e congêneres.
Serviços de regulação de sinistros vinculados
a contratos de seguros; inspeção e avaliação
18. de riscos para cobertura de contratos de
seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
Serviços de regulação de sinistros vinculados a
contratos de seguros; inspeção e avaliação de
18. 01. riscos para cobertura de contratos de seguros; 200 4
prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres.
N: 001805
19.
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e
demais produtos de loteria, bingos, cartões,
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,
inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
19.
01.
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e
demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules
ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive
os decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres.
20.
Serviços portuários, aeroportuários,
ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
5
20.
01.
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de
porto, movimentação de passageiros, reboque de
embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia,
armazenagem de qualquer natureza, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias,
serviços de apoio marítimo, de movimentação ao
largo, serviços de armadores, estiva, conferência,
logística e congêneres.
20.
02.
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto,
movimentação de passageiros, armazenagem
de qualquer natureza, capatazia, movimentação
de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários,
serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, logística e congêneres.
20.
03.
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários,
metroviários, movimentação de passageiros,
mercadorias, inclusive suas operações, logística
e congêneres.
130
21.
Serviços de registros públicos, cartorários e
notariais.
el:
01.
Serviços de registros públicos, cartorários e
notariais.
22.
Serviços de exploração de rogójia. |
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
N: 001806
22.
01.
Serviços de exploração de rodovia mediante
cobrança de preço ou pedágio dos usuários,
envolvendo execução de serviços de
conservação, manutenção, melhoramentos para
adequação de capacidade e segurança de
trânsito, operação, monitoração, assistência aos
usuários e outros serviços definidos em
contratos, atos de concessão ou de permissão
ou em normas oficiais.
23.
Serviços de programação e comunicação
visual, desenho industrial e congêneres.
23.
01.
Serviços de programação e comunicação visual,
desenho industrial e congêneres.
200
24.
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos,
placas, sinalização visual, banners, adesivos e
congêneres.
24.
01.
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos,
placas, sinalização visual, banners, adesivos e
congêneres.
130
25.
Serviços funerários.
25.
01.
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma
ou esquifes; aluguel de capela; transporte do
corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas
e outros paramentos; desembaraço de certidão
de óbito; fornecimento de véu, essa e outros
adomos; embalsamento, embelezamento,
conservação ou restauração de cadáveres.
200
25.
02.
Cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos.
200
25.
os.
Planos ou convênio funerários.
200
25.
04.
Manutenção e conservação de jazigos e
cemitérios.
200
26.
Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congênere:
N: 001807
Serviços de coleta, remessa ou entrega de
26 01 correspondências, documentos, objetos, bens ou 3
; E valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres.
27. Iserviços de assistência social.
lis 01. Serviços de assistência social. 327 5
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de
; qualquer natureza.
28. o. Serviços de avaliação de bens e serviços de 250 5
qualquer natureza.
29. Serviços de biblioteconomia.
29. 01. Serviços de biblioteconomia. - o)
30 | Serviços de biologia, biotecnologia e
E química.
30. 01. Serviços de biologia, biotecnologia e química. 327 5
fe
Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
31. eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres.
Ri
Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
31. 01. eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e 200 4
congêneres.
32. Serviços de desenhos técnicos.
32. 01. Serviços de desenhos técnicos. 200 4
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
5 despachantes e congêneres.
33. oq. Secas do desembaraço aduaneiro, 150 á
comissários, despachantes e congêneres.
34 Serviços de investigações particulares, detetives e
, congêneres.
34. oq. Serviços de investigações particulares, detetives 150 4
e congêneres.
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,
jornalismo e relações públicas.
35.
01.
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,
jornalismo e relações públicas.
36.
Serviços de meteorologia.
36.
01.
Serviços de meteorologia.
37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
É
37. 0. Serviços de artistas, atletas, modelos e 100
manequins.
ug 38. Serviços de museologia.
38. 01. Serviços de museologia. 100
39. Serviços de ourivesaria e lapidação.
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o
39. 01. f ' 100
material for fornecido pelo tomador do serviço).
40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40. 01. Obras de arte sob encomenda. 100

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