| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.672 / 2003 |
| Date | 2003-12-12 |
| Ementa | ALTERA E REVOGA OS ARTIGOS DO CAPITULO III, DO TÍTULO II, E TABELA XII, DA LEI Nº 1603/2002, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1957 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 32
Estado de Santa Catarina das Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Lei N.º 1067242003 Altera e Revoga os Artigos do Capítulo III, do Título II,e tabela XII, da Lei nº. 1603/2002, de 23 de dezembro de 2002 e dá outras providências. NARCIZO VILSO ZAFFONATO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina. TORNO PÚBLICO, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O Capítulo III, do Título II, da Lei n. 1603/2002, de 23 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: CAPÍTULO III DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA — SEÇÃOI HIPÓTESE DA INCIDÊNCIA Art. 164. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviço, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, constantes da lista anexa a esta Lei Complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. $ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do Pais. $ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte el Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. $ 3º O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização. permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. Art.165. A lista de serviços....................eereeeeseeesesneerso $ 1º. A interpretação ampla $2º. A caracterização di $3º. Para fins de.... I-o que vale. I- o que... Art. 166. O fato gerador do imposto se configura, independentemente: [- Da existência de estabelecimento fixo; Il- Do resultado financeiro do exercício da atividade: III- Do cumprimento de qualquer exigência legal, regulamentar ou administrativas, relativas ao prestador do Serviço; IV- Do recebimento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício; V — Da destinação dos serviços: VI- Da denominação dada ao Serviço Prestado. Ed Ne OM 777 Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Lei N.º 1:672/2003 | SEÇÃO HI DO SUJEITO PASSIVO Art. 167. O Contribuinte do imposto é o prestador de serviço, assim entendida a pessoa fisica ou jurídica que exerça habitualmente ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, quaisquer atividades da Lista de Serviços. Parágrafo Único. Revogado SEÇÃO HI LOCAL DA PRESTAÇÃO Art. 168. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses abaixo relacionadas. quando o imposto será devido no local: I- do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do $ 1º do art. 1º desta Lei; IH- da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da Lista de Serviços; HI- | da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista de Serviços; IV- da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de Serviços: V- das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista de Serviços; VI da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Lista de Serviços; VII- da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos. imóveis. chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista de Serviços; VIII- da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista de Serviços; IX- | do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes fisicos. químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista de Serviços: X- do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista de Serviços: XI- da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista de Serviços: XII- da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista de Serviços; XITI- onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 1 1.01 da Lista de Serviços: XIV- dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços; XV- do armazenamento, depósito, carga, descarg descritos no subitem 11.04 da Lista de Serviços; mação e guarda do bem. no caso dos serviços Me 001778 Estado de Santa Catarina de Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul XVI- da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista de Serviços; XVII- do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da Lista de Serviços; XVIII-do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista de Serviços: XIX- da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista de Serviços; XX- do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista de Serviços. $ 1º Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município: I no caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista de Serviços, em relação a extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação. arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não; IH- no caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista de Serviços, em relação a extensão da rodovia explorada. $ 2º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01. SUBSEÇÃO 1 ESTABELECIMENTO PRESTADOR Art. 169. Considera-se estabelecimento prestador: 1 - o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas; H - o local, edificado ou não, próprio ou de terceiros, onde sejam executadas atividades sujeitas à incidência do imposto, mediante a utilização de empregados, ainda que sob a forma de cessão de mão-de- obra, com ou sem o concurso de máquinas, equipamentos, ferramentas ou quaisquer outros utensílios. SEÇÃO IV : RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Art. 170. O Município atribuiu, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. $ 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. $ 2º Para efeito do disposto no caput deste artigo, são responsáveis: I - o tomador ou intermediário de servi veniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; Estado de Santa Catarina citrato Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul 1.672/2003 IL — a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12,7.14,7.15,7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 da lista anexa. Art. 171. Além do disposto no $ 2º do artigo anterior, o tomador do serviço, quer seja pessoa física quer jurídica, é responsável pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e deve reter e recolher o seu montante, quando o prestador: 1- obrigado à emissão de nota fiscal, fatura ou outro documento exigido pela Administração. não O fizer, If - desobrigado da emissão de nota fiscal, nota fiscal-fatura ou outro documento exigido pela Administração, não fornecer: a) recibo de que conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o número de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários, seu endereço, a atividade sujeita ao tributo e o valor do serviço: b) comprovante de que tenha sido recolhido o imposto correspondente ao exercício anterior. salvo se inscrito posteriormente; c) cópia da ficha de inscrição. $ 1º. Para a retenção do Imposto, nos casos de que trata este artigo, a base de cálculo é o preço dos serviços, aplicando-se a alíquota sobre o preço do serviço, conforme lista de serviço em anexo. $ 2º. O responsável, ao efetuar a retenção do Imposto, deverá fornecer comprovante ao prestador do serviço. $ 3º. O proprietário da obra é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto relativo à construção. Art. 172. A retenção do Imposto. I - havendo emissã II - não havendo emissão. II - não havendo emissão. Art. 173. Para os efeitos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, considera-se: 1- Empresa - toda e qualquer pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de prestação de serviço: II - Profissional Autônomo - toda e qualquer pessoa física que habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviço; HI - Trabalho pessoal- aquele material ou intelectual, executado pelo próprio prestador, pessoa física; IV - Sociedade Civil de Profissionais - Sociedade civil de trabalho profissional, com caráter especializado, organizada para a prestação de serviços e que tenha seu contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe; V - Trabalhador avulso - Aquele que exercer atividade de caráter eventual, isto é, fortuito, casual, incerto, sem continuidade, sob dependência hierárquica, mas sem vinculação empregatícia. Art. 174. A pessoa física ou jurídica. 1- integralmente.. N 1 — subsidiariament Parágrafo único. O disposto neste artigo...............eeeseessee Art.175. A pessoa jurídica.......... uses fosses Ne 001780 Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul 1,672/2003 ESMP SEÇÃO V DA BASE DE CÁLCULO BASE DE CÁLCULO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE Art. 176. O imposto Sobre Serviços... Art. 177. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou profissional autônomo, pessoa fisica será calculado. mensalmente, através da multiplicação da UFRM- Unidade Fiscal de Referência Municipal com a quantidade de UFRM fixadas na Tabela parte integrante desta Lei. Parágrafo Único: A Tabela XI, a que se refere a Lei nº 1603/2002, com alterações através desta Lei, fica alterada conforme Anexo Lei nº XII. parte integrante desta Lei, que passa a vigorar a partir de 01 de Janeiro de 2004. Art. 178. O Imposto devido.......... Art. 179. Na hipótese de SEIVIÇOS..........i SEÇÃO VI BASE DE CÁLCULO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DE SOCIEDADE DE PROFISSIONAL LIBERAL Art. 180. O Imposto Sobre Serviço: Art. 181. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de sociedade de profissional liberal será calculado, mensalmente, através da multiplicação do UFRM - Unidade Fiscal de Referência Municipal com a quantidade de UFRM fixadas na Tabela Anexa à esta Lei. Art. 182. Revogado. $lo. Para fins deste Artigo, consideram-se sociedades de profissionais aquelas cujos componentes são Pessoas físicas, habilitadas para o exercício da mesma atividade profissional, e que não explorem mais de uma atividade de prestação de serviços. 820. Nas condições deste artigo, o valor do imposto será calculado pela multiplicação da importância fixada na “Tabela XIP Pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. $ 30. Quando não atendidos os requisitos fixados no “caput” e no $ lo. deste artigo. o imposto será calculado com base no preço do serviço, poderá ser procedido de ofício, com base nos dados da inscrição cadastral do contribuinte. Art. 183. O Imposto devido pelos prestadores de serviços pelas sociedades de profissionais liberais poderá ser recolhido de uma só vez ou em prestações mensais ou trimestrais, devendo o contribuinte optar pela forma, prazos e condições no ato da inscrição. SEÇÃO VIH BASE DE CÁLCULO DA PRESTAÇÃO DE SERV SOB A FORMA DE PESSOA JURÍDICA Art. 184. A base de cálculo... Art. 185.0 Imnosto Sobre Nº 001781 Art. 186. As Alíquotas Correspondentes...................... Art. 187. Para efeito de................. Art. 188. Na hipótese de............... Parágrafo Único - O contribuinte deverá ..........i Art. 189. Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções. ainda que a título de sub-empreitada de serviços não tributados, frete, despesas, tributos e outros, com exceção de fornecimento de mercadorias previstos nos itens da lista de serviços anexa a esta Lei. $& 1º. São indedutíveis os valores de quaisquer materiais: I- cujos documentos não estejam revestidos das características ou formalidades legais, previstas na legislação Federal, Estadual ou Municipal, especialmente no que concerne à perfeita identificação do emitente e do destinatário, bem como das mercadorias e dos serviços; II- relativos a obras isentas ou não tributáveis. & 2º. Considera-se preço do serviço, para efeito de cálculo do imposto , tudo o que for recebido em virtude da prestação de serviço , seja a vista ou a prazo. $ 3º. Constituem parte integrante do preço: 1- Os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza , ainda que de responsabilidade de terceiros . H - Os ônus relativos a concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade. & 4º. Serão diminuídos do preço do serviço os valores relativos a desconto ou abatimentos não sujeitos a condição, desde que prévia e expressamente contratados. $ 5º. Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do serviço, para base de cálculo do imposto, será o preço corrente no mercado. Art.190. Revogado. Art.191. Revogado. APOLO NOS SOVIÇOS: o. sssensciscersnsstnssaires Art. 193. Nas demolições, inclui-se no preço dos serviços o montante dos recebimentos em dinheiro e/ou em materiais provenientes do desmonte. Parágrafo Único- O disposto neste Artigo não se aplica aos contratos de construção civil, nos quais a empreiteira principal execute e cobre a demolição englobadamente com o contrato de construção. Art. 194. Revogado. Art. 195. Nas incorporações... $ 1º. Na hipótese prevista neste Artigo, só será admissível deduzir da base de cálculo o valor dos materiais de construção proporcionais às frações ideais de terreno, alienadas ou compromissadas. $ 2º. Consideram-se também.............ccssessmeeses $3º. A apuração proporcional.................ues 8 4º. Quando não forem Ne 001782 Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Lei N.º 1+$72/2003 Art. 196. Revogado ATE I97. Se, nO JOCaldo:....ssssasarissossssesssteriesmaaãs Art. 198. Na impossibilidade. $1 - Fica criada a pauta de valores. 1- Os percentuais serão estabelecido: H - Em se tratando de construção... HI - Reforma sem aumento............... is IV- O calculo para definição do valor do metro quadrado e do imposto devido será feito com base nos dados seguintes: Tipo de Construção Padrão % sobre o CUB Alvenaria Baixo 5% Econômico 6,5% Médio 8% Alto Padrão 10% Mista Baixo 5% Médio 6% Alto Padrão 8% Madeira Baixo 3% Médio 5% Alto Padrão 6,5% V- FÓRMULA DE CÁLCULO: CUB x % da Tabela = Valor do m2. x metragem da edificação = valor da base de cálculo Base de cálculo x 3%= Valor do ISSQN Art. 199 - Na hipótese de obra......................... Art. 200. A apuração do preço será... Art. 201. No caso de serviços prestados............... 1- 80% (oitenta por cento) do seu valor.................. H- 20% (vinte por cento) do seu valor. SEÇÃO VII ARBITRAMENTO Art. 202. A autoridade fiscal arbitrará, sem prejuízo das penalidades cabíveis. a base de cálculo. quando: I— não puder ser RT H-— os registros fiscai: HI — o contribuinte ou... EV = COISNTORD AÍOS ass se onissa reuse VW D0ntror prRtOA:. cercas cussisstiaro Estado de Santa Catarina id Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Lei N.º 1-672/2003 VI- houve flagrante...................ecermeseeenio VIE tiver serviços. NAMES TOS APULADO:; ss-ssescimnasereseeremnes d Art. 203. Na hipótese do ..................... a) — valor de matérias-primas... b) ordenados, SAlÁFIOS,;..scsscusassissisesscsessmrses c) — aluguel do imóvel d) omoniantedas.............emeensernsos e) impostos, taxas... scams E) OUIEAS dESPOSAS, «ss issseserecssresesesesene Parágrafo único- O montante apurado................... Art. 204- Na impossibilidade.................... e? os recolhimentos. IE- o preço corrente........................... k Art. 205. O arbitramento: TE Tefenise-d, oscsesecessasessas - T- será fixado mediant: TV- com os acréscimos..............mesi DESSATÁ OB DEUS. ;.sasasc as ssssserscagenniss V- SEÇÃO IX ESTIMATIVA Art. 206. A Autoridade Fiscal......................... ê 1 atividade exercida......s....cssesserssenay II- sujeito passivo.....................umes H HI- o contribuinte ou...............es IV- sujeito passivo...............eeses É LB: Estado de Santa Catarina me oULTos Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul 1.672/2003 Art; 207. A estimativa... esses Ê I- o preço corrente................... HE otémpo de:.....sassecaseseenessa UE: EVANS aero srretzsto ea Art. 208. O regime de estimativa. ERR AMO Sasasecssescs rsss euas E HEIM DADE... spesrieescosensasms 5 HI- a critério do....................s.. IV= dispensa O .....sssssemeesisos : V- por solicitação..................... Art. 209. O contribuinte que.................... Parágrafo Único- No caso específico.................. Art. 210. A reclamação não................. Parágrafo único. Julgada procedente...................u SEÇÃO X HOMOLOGAÇÃO Art .211. A Autoridade ..................... $1º. O pagamento.....................m. SENÃO MAs 05 Tas aos SAO. sam 64º. O prazo da homologação.............................. SEÇÃO XI DO LANÇAMENTO Art. 212. O imposto será lançado: I - de ofício: a) uma única ..................... Lei N.º. Estado de Santa Catarina de 001765 Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul 1.672/2003 b) por arbitramento .............. H - por homologação. .....................i. Art. 213. Os contribuintes..................: I- manter escrita.................. HI - emitir notas .................. RSA SCIIDICINÃO: essere cinasacas 5 DE OS IVIOS LISORIS <,o.sareccosiarinesstscmminos & 3º. Os livros e documentos ..........................eeemese $& 4º. Sendo insatisfatórios..................ssessesses $ 5º. Revogado Art. 214. Revogado.. Art. 215. Revogado.. Art. 216. Revogado.. Art. 217. A administração tributária................... Art. 218. A estimativa fiscal.................u. Art. 219. Os contribuintes....... AR DEN ORE QN DE... os soicessisssosesseçesasas Art SD CR RGENNANTO ........ssssissossossrseenerses Art. 223. Revogado....... SEÇÃO XI DA ARRECADAÇÃO Art. 224. Nos casos de cálculos..... Parágrafo Único- O imposto será................. Art. 225. O recolhimento do imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza- ISSQN, será efetuado nos seguintes prazos: 1 - Mensalmente no total de 12 parcelas, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, nos casos do imposto ser homologado ou por estimativa; II - Mensalmente, no total de 10 (dez) parcelas , com recolhimento até o dia 15 (quinze) de cada mês, sendo a 1º. parcela dia 15 (quinze) de fevarpiro e a última em 15 de novembro, no caso do valor do imposto ser fixo; Estado de Santa Catarina ig Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul : 1.672/2003 Lei N.º HI - Anualmente, até o dia 30 (trinta) de março, quando do recolhimento do ISSQN fixo em uma única parcela. $ 1º. Relativamente a construção civil, o imposto será recolhido: I- a vista, no ato da expedição do alvará, salvo se for apresentado contrato entre as partes e desde que o prestador de serviços esteja devidamente inscrito no cadastro sem débito com a fazenda municipal. $& 2º. No caso de início................... $3º. No caso de feiras ................ $ 4º. Na hipótese do......................... AME 226. QUENDO O ...s.sssssssesesnssioss SEÇÃO XIII ISENÇÕES E IMUNIDADES Art. 227 — São isentas do imposto................... : I-por.. > H - por HI - de. IV - por V-nas. Vl -em $ 1º. O imposto não incide sobre: a) as exportações de serviços para o exterior do País: b) a prestação de serviços em relação de emprego. dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; c) o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. $ 2º. Não se enquadram no disposto no inciso A os serviços desenvolvidos no Município, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por contratante residente no exterior. SEÇÃO XIV INSCRIÇÃO E DECLARAÇÃO DOS CONTRIBUINTES Art. 228. Todas as pessoas. Parágrafo Unico- No caso de. Art. 229. Consideram 1- Os que, embora.. IH - Os que, embora............... $ 1º. Não são considerad: $2º.0O contribuinte é. Ne 001787 Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul 1.672/2003 Art. 230. O pedido de... $ 1º. Como complement $2º.A inscrição, alteração $3º.0 contribuinte será. Art. 231. A inscrição deverá..........iiiees Art. 232. A obrigatoriedade.........is Parágrafo Único- A inscrição é ip reoloradaanaddan suaves SE Art. 233. O contribuinte $ 1º. anotação de... $2º.A baixa da $3º.0 contribuinte deverá .........i Art. 234. Poderão ser cancelados............. Art. 235. Os contribuintes.. Parágrafo Único- Quando se ......... Art. 236. A não apresentação............. SEÇÃO XV DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 237. As infrações às 1-05 (Cinco ) Unidade ajexercício ... b)não comun c)encerramento ... I- 10 (Dez) Unidades ............. HI — 10 ( Dez ) Unidades afalta de livros ... b)falta de ...... c)dados incorret d)falta de inscrição IV— 15 ( Quinze ) Unidades ajomissão dolosa ............... bjem de nota c)prestação de . djrecusa na .... e)sonegação de . Sembaraço ....... V - 20% ( vinte por cento ) sobre. a)falta do recolhimento ... bJrecolhimento do imposto. Nº 001788 Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul 672/2003 VI - 30% (trinta por cento) .............. ; a)falta de bJadulteraç: ão. Art. 238. Fica estabelecido.................... RISO TADO ja nsnssro ess Art.2º. Fica Alterada a Tabela XII, da Lei nº 1.603/2002 de 13 de dezembro de 2002,e demais disposições em contrário. Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, para ser aplicada a partir de 1º de janeiro de 2004. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC em 12 de dezembro de 2003 52º ano da Fundação e 41º ano da Instalação VILSO ZAFFONATO Prefeito Municipal - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. Secretário da Administração e Fazenda ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) TABELA XII Ne 001789 LISTA DE SERVIÇOS Alíquotas UFRM ao ano sobre o item | Subitem Descrição Profissionais | serviço % Autônomos ao mês empresas 01. Serviços de informática e congêneres. 01. 01. Análise e desenvolvimento de sistemas. 300 4 01. 02. Programação. 300 4 01. 03. Processamento de dados e congêneres. 300 4 o. 04. Elaboração de programas de computadores, inclusive 300 A de jogos eletrônicos. 01. 05. Licenciamento ou cessão de direito de uso de 300 á programas de computação. 01. 06. Assessoria e consultaria em informática. 300 4 Suporte técnico em informática, inclusive 01. 07. instalação, configuração e manutenção de 300 4 programas de computação e bancos de dados. 01. 08. Planejamento, confecção, manutenção e 300 á atualização de páginas eletrônicas. 02 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de E qualquer natureza. 02 01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de 5 . á qualquer natureza. Serviços prestados mediante locação, 03. é Rs cessão de direito de uso e congêneres. 03. 01. (VETADO). 03. 02. Cessão de direito de uso de marcas e de sinais Ê 4 de propaganda. Estado de Santa Catarina cida Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de 03. os. Res - 4 espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. Locação, sublocação, arrendamento, direito de 03. 04. passagem ou permissão de uso, compartilhado E 4 ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 03 05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e 4 E E outras estruturas de uso temporário. Serviços de saúde, assistência médica e e congêneres. 04. 01. Medicina e biomedicina. 327 s Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, F 04. 02 radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, 227 5 ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, 04. os. manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, - 3 ambulatórios e congêneres. 04. 04. Instrumentação cirúrgica. - (o) 04. 05. Acupuntura. - 5 04. 06. Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 1 327 E) 04. 07. Serviços farmacêuticos. 327 5 04. 08. Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 327 5 04. 10. Nutrição. 327 E) | 04. E Obstetrícia. 327 E 04. te Odontologia. 327 5 04. 13. Ortóptica. 327 5 Estado de Santa Catarina su TaRToi Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul 1.672/2003 04. 14. Próteses sob encomenda. 327 5 04. 15. Psicanálise. ' 327 5 04. 16. | Psicologia. 327 5 04 17 Casas de repouso e de recuperação, creches, 3 ú ' asilos e congêneres. 04 48 Inseminação artificial, fertilização in vitro e 5 á y congêneres. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, 04. 19. - 3 sêmen e congêneres. 04 2» Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e 3 E materiais biológicos de qualquer espécie. 04 a Unidade de atendimento, assistência ou E 3 E ; tratamento móvel e congêneres. Planos de medicina de grupo ou individual e 04. ao. convênios para prestação de assistência médica, - E) hospitalar, odontológica e congêneres. Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, 04. 23. credenciados, cooperados ou apenas pagos - 3 pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 05 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 05. 01. Medicina veterinária e zootecnia. - 4 05 02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos- 5 E à socorros e congêneres, na área veterinária. 05. 03. Laboratórios de análise na área veterinária. - 5 05. 04. Inseminação artificial, fertilização in vitro e E 5 congêneres. 05. 05. Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. - 5 | 05 06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e E 5 E Ê materiais biológicos de qualquer-espécie. Ne 001792 Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul 1672/2003 Lei N.º. Unidade de atendimento, assistência ou 05. 07. ? - a tratamento móvel e congêneres. Guarda, tratamento, amestramento, pe: su embelezamento, alojamento e congêneres. nso ” os. 09. PI Eus a atendimento e assistência médico E 5 veterinária. 06 Serviços de cuidados pessoais, estética, a atividades físicas e congêneres. 06. o. Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e 90 3 congêneres. 06. 02. Esteticistas, tratamento de pele, depilação e 90 3 congêneres. 06. 03. Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 90 3 06. 04. Ginástica, eanca, eSpoltes, ua artes 90 3 marciais e demais atividades físicas. 06. 05. Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 90 3 Serviços relativos à engenharia, arquitetura, 1 07 geologia, urbanismo, construção civil, b manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. Engenharia, agronomia, agrimensura, 07. 01. arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e 327 5 congêneres. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, 07. 02. terraplanagem, pavimentação, concretagem e a 200 3 instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). a 00 Estado de Santa Catarina ” né Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizaciondis e outros, relacionados com obras e serviços de 07. os. E 00 4 engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos e básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 07. 04. Demolição. 150 3 Reparação, conservação e reforrrarde edifícios, estradas, pontes, portos e congêntgres-texceto o 07. 05. fornecimento de mercadorias produzidas pelo 150 3 prestador dos serviços, fera do locatíia prestação dos serviços, que fica Sujeito ao ICMS). Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, 07. 06. 100 4 vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fomecido pelo tomador do serviço. 07. 07. Recuperação, raspagem, polimento e lustração 100 3 de pisos e congêneres. 07. 08. Calafetação. 100 3 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, 07. 09. reciclagem, separação e destinação final de lixo, 100 3 rejeitos e outros resíduos quaisquer. Limpeza, manutenção e conservação de vias e 07. 10. logradouros públicos, imóveis, chaminés, 100 3 piscinas, parques, jardins e congêneres. Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda R IRS 100 3 ou de árvores. Controle e tratamento de efluentes de qualquer 07. 12: natureza e de agentes físicos, químicos e - 5 biológicos. Dedetização, desinfecção, desinsetização, 07. 13. imunização, higienização, desratização, 100 5 pulverização e congêneres. 07. 14. (VETADO). EE. (VETADO). Nº 001794 Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul cedo da EI o 07. 16. lorestamento, rei restamento, semeadura, 150 3 adubação e congêneres. Escoramento, contenção de encostas e serviços 07. IEA congêneres. 150 5 07 18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, 5 E ; lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 07 19 Acompanhamento e fiscalização da execução de 5 E É obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos 07. 20. topográficos, batimétricos, geográficos, 300 5 geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, 07. 2 pescaria, estimulação e outros serviços ; 5 E relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 07 22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e 4 : ] congêneres. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, a: treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. E Ri os. 01. Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio 100 3 e superior. Instrução, treinamento, orientação pedagógica e 08. 02. educacional, avaliação de conhecimentos de 100 3 qualquer natureza. Serviços relativos à hospedagem, turismo, 09. 4 viagens e congêneres.- Estado de Santa Catarina Mê 001796 Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Lei N.º 1.672/2003 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite 09. o. service, hotelaria marítima, motéis, pensões e É á congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 09. 02. 200 4 09. 03. Guias de turismo. 200 4 10. Serviços de intermediação e congêneres. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 10. 01. 250 =) Agenciamento, corretagem ou intermediação de 10. 02. títulos em geral, valores mobiliários e contratos 250 E) quaisquer. Agenciamento, corretagem ou intermediação de 10. 03. direitos de propriedade industrial, artística ou 200 4 literária. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 10. 04. 327 5 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em 10. 05. outros itens ou subitens, inclusive aqueles 150 4 realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 10. 06. Agenciamento marítimo. - 5 10. 07. Agenciamento de notícias. - 5 Nê 001797 Agenciamento de publicidade e propaganda, 10. 08. inclusive o agenciamento de veiculação por - 5 quaisquer meios. 10. 09. Representação de qualquer natureza, inclusive 150 4 comercial. 10. 10. Distribuição de bens de terceiros. 150 4 4 Serviços de guarda, estacionamento, E armazenamento, vigilância e congêneres. E I Guarda e estacionamento de veículos terrestres 11. 01. 100 3 automotores, de aeronaves e de embarcações. 4. 02. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens 90 3 e pessoas. 14: 03. Escolta, inclusive de veículos e cargas. - 3 Armazenamento, depósito, carga, descarga, 11. 04. arrumação e guarda de bens de qualquer 150 4 espécie. 42 Serviços de diversões, lazer, entretenimento É e congêneres. 12. 01. Espetáculos teatrais. 200 c) 12. 02. Exibições cinematográficas. [ 150 3 12. 03. Espetáculos circenses. 100 3 12: 04. Programas de auditório. 100 É) + 42. 05. Parques de diversões, centros de lazer e 100 3 congêneres. 42. 06. Boates, táxi-dancing e congêneres. 150 3 | shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, 12: 07. aa ia 100 3 concertos, recitais, festivais e congêneres. 12. 08. Feiras, exposições, congressos e congêneres. 150 3 42. 09. dlljasa boliches e diversões eletrônicas ou 150 3 não. 12. 10. Corridas e competições de anighais. 150 É) Nº 001798 Competições esportivas ou de destreza física ou 12. dA. intelectual, com ou sem a participação do 150 3 espectador. 12. 12: Execução de música. 150 3 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 312. |13. 200 5 Fomecimento de música para ambientes 12. 14. fechados ou não, mediante transmissão por 90 3 qualquer processo. Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, 12. 15. E E 90 3 trios elétricos e congêneres. Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, E j 150 e E competições esportivas, de destreza intelectual E E ou congêneres. 42. 17. Recreação e animação, inclusive em festas e 90 3 eventos de qualquer natureza. ss usa 43 Serviços relativos à fonografia, fotografia, . cinematografia e reprografia. 13 01. (VETADO) a 02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive 150 3 trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, 13. 03. ampliação, cópia, reprodução, trucagem e 150 4 congêneres. 13. 04. Reprografia, microfilmagem e digitalização. 150 4 43. 05. Composição gráfica, untectafiE ata, clicheria, 100 3 zincografia, litografia, fotolitografia. 14. Serviços relativos a bens de fôrceiros. Ne 001799 Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul 1.672/2003 Lei N.º. Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14. 01. 100 3 14. 02. Assistência Técnica. 100 5 Recondicionamento de motores (exceto peças e 14. 03. partes empregadas, que ficam sujeitas ao 100 3 ICMS). 14. 04. Recauchutagem ou regeneração de pneus. 100 3 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, | pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, 14. 05. tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, 100 3 polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. Fidiiação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 14. 06. 100 3 14. 07. Colocação de molduras e congêneres. 100 3 Encadernação, gravação e douração de livros, 14. 08. Ê revistas e congêneres. 100 3 Alfaiataria e costura, quando o material for 14. 09. fomecido pelo usuário final, exceto aviamento. 90 3 14. 10. Tinturaria e lavanderia. 90 14. Is Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 90 14. 12. Funilaria e lanternagem. 100 vlw) w| w 14. 13. Carpintaria e serralheria. 100 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou pof quem de direito. 15. Estado de Santa Catarina Me 001800 Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Administração de fundos quaisquer, de 45 y consórcio, de cartão de crédito ou débito e 5 j : congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. Abertura de contas em geral, inclusive conta- corrente, conta de investimentos e aplicação e 15. 02. cademeta de poupança, no País e no exterior, - 5 bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. Locação e manutenção de cofres particulares, de 15. 03. terminais eletrônicos, de terminais de atendimento - o) e de bens e equipamentos em geral. Fornecimento ou emissão de atestados em 15. 04. geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado - 5 de capacidade financeira e congêneres. Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou 15. 05. exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques - 5 sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e 45. 06. valores; comunicação com outra agência ou com ; 5 a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de 15. 07. atendimento, inclusive vinte e quatro horas; - 5 acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. N: 001801 15. 08. Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 15. 09. Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 15. 10. Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de camês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 15. ii Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 15. 12. Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. N: 001892 15. 13. Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 15. 14. Fomecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 15. 15. Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 15. 16. Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 15. di Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, | avulso ou por talão. 15. 18. Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul 16. Serviços de transporte de natureza municipal. 16. 01. Serviços de transporte de natureza municipal. 150 17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. 01. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 300 1 02. Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres. 130 ra 03. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. 300 275 04. Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 100 1. 05. Formecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 100 17. 06. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 100 47. 07. (VETADO) 17 08. Franquia (franchising). 327 a 09. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 300 17. 10. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos-e congêneres. 150 N: 001804 Organização de festas e recepções; bufê (exceto AA 11. O fornecimento de alimentação e bebidas, que 150 E) fica sujeito ao ICMS). 17. 12. Administração em geral, inclusive de bens e 200 5 negócios de terceiros. TA 13. Leilão e congêneres. 200 7 5 17. ZA Advocacia. 327 E) 17. 15. Arbitragem de qualquer espécie, inclusive E 5 jurídica. ic 16. Auditoria. 165 4 ETA Fi. Análise de Organização e Métodos. 300 4 AT. 18. Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 300 4 17. 19. Contabilidade, inclusive serviços técnicos e 165 4 auxiliares. dis 20. Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 300 4 LA 21. Estatística. 300 Ê 4 17. Ro: Cobrança em geral. - 5 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, EE consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de 17. 23. informações, administração de contas a receber 327 5 ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 17 24 Apresentação de palestras, conferências, : 3 k * seminários e congêneres. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação 18. de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de 18. 01. riscos para cobertura de contratos de seguros; 200 4 prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. N: 001805 19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 19. 01. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. 5 20. 01. Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 20. 02. Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 20. 03. Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 130 21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. el: 01. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 22. Serviços de exploração de rogójia. | Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul N: 001806 22. 01. Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 23. 01. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 200 24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 24. 01. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 130 25. Serviços funerários. 25. 01. Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adomos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 200 25. 02. Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 200 25. os. Planos ou convênio funerários. 200 25. 04. Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 200 26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congênere: N: 001807 Serviços de coleta, remessa ou entrega de 26 01 correspondências, documentos, objetos, bens ou 3 ; E valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 27. Iserviços de assistência social. lis 01. Serviços de assistência social. 327 5 28 Serviços de avaliação de bens e serviços de ; qualquer natureza. 28. o. Serviços de avaliação de bens e serviços de 250 5 qualquer natureza. 29. Serviços de biblioteconomia. 29. 01. Serviços de biblioteconomia. - o) 30 | Serviços de biologia, biotecnologia e E química. 30. 01. Serviços de biologia, biotecnologia e química. 327 5 fe Serviços técnicos em edificações, eletrônica, 31. eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. Ri Serviços técnicos em edificações, eletrônica, 31. 01. eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e 200 4 congêneres. 32. Serviços de desenhos técnicos. 32. 01. Serviços de desenhos técnicos. 200 4 33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, 5 despachantes e congêneres. 33. oq. Secas do desembaraço aduaneiro, 150 á comissários, despachantes e congêneres. 34 Serviços de investigações particulares, detetives e , congêneres. 34. oq. Serviços de investigações particulares, detetives 150 4 e congêneres. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 35. 01. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 36. Serviços de meteorologia. 36. 01. Serviços de meteorologia. 37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. É 37. 0. Serviços de artistas, atletas, modelos e 100 manequins. ug 38. Serviços de museologia. 38. 01. Serviços de museologia. 100 39. Serviços de ourivesaria e lapidação. Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o 39. 01. f ' 100 material for fornecido pelo tomador do serviço). 40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 40. 01. Obras de arte sob encomenda. 100