norma nº 1.673/2003

N: 001809
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Narcizo Vilso Zaffonato, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,
Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara
Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
um Crédito Suplementar no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de
Guarujá do Sul, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), destinado ao
reforço das seguintes dotações orçamentárias:
01 - SECRETARIA MUN.DA SAÚDE E BEM ESTAR:
01 - Fundo Municipal da Saúde:
ATIVIDADE: 0101.1030100252.001
3-3: 90,24 080- Didride = Civil cc cscscrcarmema peer sereis 1.500,00
3.3.90.30-080- Material de Consumo . 3.500,00
3.3.90.39-080- Outros Serv. De Terceiros - P. Jurídica...R$S 5.000,00
ATIVIDADE: 0101.1030100252.002
3.1.90.04-101- Contratação por Tempo Determinado......... R$ 5.000,00
BONE US oa a po ie de io dia a RT R$ 15.000,00
Art. 2º - para atender a distribuição dos recursos mencionados mo artigo
anterior, fica reduzido do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de
Guarujá do Sul, o seguinte item orçamentário:
04 — SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO, CULT. E LAZER:
01 - Depto. de Ensino Fundamental
ATIVIDADE: 0401.1236100142.021
4.4.90.52-106- Equipamentos e Material Permanente........ R$ 15.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a
presente Lei na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guaru) o Sul, em 12 de dezembro de 2003.
O Vilso Zaffonato
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi
Secretaria em data supra.
ublicada e registrada nesta
ken
Administração e Fazenda
Asto: osê
Secyetário