norma nº 1.674/2003

N: 001810
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMEN-
TAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
Narcizo Vilso Zaffonato, Prefeito Municipal de Guarujá do
Sul, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste município que a
Câmara Municipal votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
um Crédito Suplementar no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do
Sul, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), destinado ao reforço do
seguinte item orçamentário:
04 — SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. E LAZER:
01 —- Depto. de Ensino Fundamental
ATIVIDADE: 0401.1236100142.019
4.4.90.52-104-Equipamentos e Material Permanente........... R$ 9.000,00
00
Art. 2º - Para atender a distribuição dos recursos mencionados no artigo
anterior, fica reduzido do orçamento vigente o seguinte item
orçamentário:
04 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. E LAZER:
01 - Depto. de Ensino Fundamental:
ATIVIDADE: 0401.1236100142.021
4.4.90.52-106-Equipamentos e Material Permanente..........R$ 9.000,00
SOMd asc cespe 9.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a
presente Lei na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guarujódo Sul, em 12 de Dezembro de 2003.
á ilso Zaffonato
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei oi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra.
R JOSÉ WARKE)
Secretário da inistração e Fazenda