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norma nº 1.676/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.676 / 2004
Date 2004-03-03
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO EFETUAR DESPESAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1961

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; Nº 001814
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Autoriza o Município efetuar despesas, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
Torno Público a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de
Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A rt. 1º. Autoriza o município de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina a efetuar
locação de O4(quatro) salas comerciais de propriedade do SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS, inscrito no CNPJ/MF sob nº 82.819.061/0001-40, com
sede a Rua Ceará, centro, nesta, no valor mensal de R$ 200,00(duzentos reais), destinadas
a execução de serviços pertencentes a Secretaria Municipal da Saúde, pelo período de 01
de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2004.
Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, serão oneradas dos itens
orçamentários cabíveis, no montante de R$ 2.400,00(dois mil e quatrocentos reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 01 de
Janeiro de 2004.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
03 de imarço de 2004.
52º ano da Fundação e 42º ano da Instalação.
so Zaffonato
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data
supra.

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