| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.676 / 2004 |
| Date | 2004-03-03 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO EFETUAR DESPESAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1961 |
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; Nº 001814 Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Autoriza o Município efetuar despesas, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, Torno Público a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei: A rt. 1º. Autoriza o município de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina a efetuar locação de O4(quatro) salas comerciais de propriedade do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, inscrito no CNPJ/MF sob nº 82.819.061/0001-40, com sede a Rua Ceará, centro, nesta, no valor mensal de R$ 200,00(duzentos reais), destinadas a execução de serviços pertencentes a Secretaria Municipal da Saúde, pelo período de 01 de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2004. Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, serão oneradas dos itens orçamentários cabíveis, no montante de R$ 2.400,00(dois mil e quatrocentos reais). Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 01 de Janeiro de 2004. Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 03 de imarço de 2004. 52º ano da Fundação e 42º ano da Instalação. so Zaffonato Prefeito Municipal - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.