| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.677 / 2004 |
| Date | 2004-03-03 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONTRATO DE USO DE BENS MÓVEIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1962 |
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N: 001815 Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal celebrar contrato de uso de bens móveis e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, Torno Público a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de contrato de cessão de uso de bens móveis, com as comunidades de Pessegueiro e Taquarussú, objetivando a implementação nos serviços de atendimento de Telefonia Rural as famílias do campo e comercio, composto dos seguintes equipamentos: Comunidade | Equipamentos ] 01 Rádio Monocanal 10w de potência, Pessegueiro sintetizado, frequência de operação 240 a 260mhz, alimentação 90-240 automático, com 1 antena 12rdbi, 02 conectores, cabo, e suporte | para antenas 01 Rádio Monocanal 10w de potência, Taquarussu sintetizado, frequência de operação 240 a 260mhz, alimentação 90-240 automático, com 1 antena 12rdbi, 02 conectores, cabo, e suporte para antenas Art. 2º. As Clausulas do contrato deverão ser claras e precisas, constando principalmente o código do cadastro da escrituração patrimonial incluso no inventário dos bens municipais, as obrigações e deveres da cessionária, com despesasde manutenção e reparos, conservação e zelo dos equipamentos. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 03 de março de 2004 - 52º ano da Fundação-e 42º ano da Instalação. NÁRCIZO VILSO ZAFFONATO Prefeito Municipal - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Sggre