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← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 1.677/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.677 / 2004
Date 2004-03-03
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONTRATO DE USO DE BENS MÓVEIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1962

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texto integral #

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N: 001815
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal celebrar contrato de
uso de bens móveis e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
Torno Público a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou
e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de contrato de cessão de
uso de bens móveis, com as comunidades de Pessegueiro e Taquarussú, objetivando a implementação nos
serviços de atendimento de Telefonia Rural as famílias do campo e comercio, composto dos seguintes
equipamentos:
Comunidade | Equipamentos
]
01 Rádio Monocanal 10w de potência,
Pessegueiro sintetizado, frequência de operação 240 a
260mhz, alimentação 90-240 automático, com 1
antena 12rdbi, 02 conectores, cabo, e suporte
| para antenas
01 Rádio Monocanal 10w de potência,
Taquarussu sintetizado, frequência de operação 240 a
260mhz, alimentação 90-240 automático, com 1
antena 12rdbi, 02 conectores, cabo, e suporte
para antenas
Art. 2º. As Clausulas do contrato deverão ser claras e precisas, constando principalmente o código do
cadastro da escrituração patrimonial incluso no inventário dos bens municipais, as obrigações e deveres
da cessionária, com despesasde manutenção e reparos, conservação e zelo dos equipamentos.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
03 de março de 2004 - 52º ano da Fundação-e 42º ano da Instalação.
NÁRCIZO VILSO ZAFFONATO
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Sggre

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