norma nº 1.678/2004

Nº 001816
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
NARCIZO VILSO ZAFFONATO, Prefeito Municipal de Guarujá do
Sul, estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Guarujá do Sul, o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) com a finalidade de custear despesas
com o Movimento de Mulheres Agricultoras de Guarujá do Sul na caravana de ida à Brasília-DF.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento da Prefeitura
Municipal de Guarujá do Sul para o exercício de 2004, Crédito Especial, no valor de R$ 400,00
(Quatrocentos Reais) para inclusão do seguinte item orçamentário:
06 — SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO
02 — Depto. de Agricultura:
ATIVIDADE: 2060600262.034
Manutenção do Depto. de Agricultura
3.3.50.41.00-080 - Contribuições... a GR Rad fada di RS 400,00
Art. 3º - Como recursos para a abertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei,
a ser operada mediante decretos específicos, fica reduzido do orçamento vigente o
seguintes item orçamentário:
06 — SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO
02 — Depto. de Agricultura:
ATIVIDADE: 0602.2060600262.034
Manutenção do Depto. de Agricultura
4.4.90.52.00-080 - Equipamentos e Material Permanente..............l R$ 400,00
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em 03 d
ILSO ZAFFONATO
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data
supra.
Secretário da Administração e Fazenda