norma nº 1.681/2004

N: 001823
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Regulamenta e Normatiza o uso do Veículo Ambulância.
Considerando que a saúde é direito de todos e dever do poder público;
Considerando que todas as ações da saúde são de relevância pública,
devendo sua execução ser feita preferencialmente pela municipalidade;
Considerando que a responsabilidade e as ações na Unidade Sanitária
Municipal é procurar dar atendimento básico dos serviços de saúde,
procurando conservar a vida, aliviar o sofrimento, promover a saúde e
melhorar a qualidade e a eficácia no atendimento a população, a fim do
efetivo desempenho que tem como prioridade as atividades preventivas, sem
prejuízo dos serviços assistenciais;
Considerando que o município de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
em todo seu território dispõe somente de dois veículos ambulância para o
atendimento de toda a população;
Considerando que as mesmas são de domínio do poder público municipal,
destinada para o transporte de suporte básico, não atendendo os requisitos de
equipamentos e instalações de suporte avançado;
Considerando a relevância pública nas ações e serviços de saúde, faz-se
necessária a normatização e regulamentação da atividade especifica para
transporte de pacientes na área da urgência-emergência e para uma maior
eficiência e controle do mesmo, cabendo ao poder público dispor, é que,
NARCIZO VILSO ZAFFONATO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,
estado de santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas :
TORNO PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores, votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Através dos preceitos constantes nesta Lei, fica normatizado e
regulamentado o uso dos veículos denominados ambulância, de poder de
domínio público deste município, que são de uso exclusivo na Unidade do
SUS, que tem como finalidade a execução de atividades integradas á área da
saúde, no serviço de transporte de pacientes, que compõe o sistema de
atendimento nas seguintes modalidades :
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- — pré-hospitalar — é o resgate no local onde ocorreu a necessidade de t
ransporte para atendimento emergencial no hospital;
- Inter-hospitalar - prestação de serviço no transporte de paciente inter-
hospitalar de uma instituição de saúde para outra dentro do território
nacional; a requerimento do médico que assiste o paciente;
- resgate : no atendimento inicial do paciente, (na cena do evento) : é a
volta a seu domicílio, ou seja, de onde deu origem, desde que haja
complexidade, e o mesmo necessite da ambulância, sob requerimento
do profissional, que lhe está dando alta, ou retorno a seu hospital de
origem.
Art. 2º. Serão responsáveis pelo preenchimento do requerimento quando da
solicitação da ambulância, o médico que assiste o paciente, e que coube a
decisão de transferi-lo para outro serviço de menor ou maior complexidade, e
de que o transporte deve ser efetuado através do veículo ambulância ,
transporte básico, para preservar o tratamento e vida do paciente.
Art. 3º. Nas instituições de saúde, particulares, deverá também constar a
assinatura do Diretor Clínico, também co-responsável.
Art. 4º. No Sistema Municipal da Saúde, o profissional responsável pelo
paciente, fará a solicitação, e a Secretária Municipal também será co-
responsável.
Parágrafo Único — Todas as solicitações serão encaminhadas ao Secretário
Municipal da Saúde, responsável pelo setor, ao qual deferirá ou não o
requerimento.
Art. 5º. Para a transferência ser precedida de todos os cuidados necessários
para preservar a vida do paciente, cabe ao médico responsável a decisão sobre
a necessidade de acompanhamento de um ou mais profissional especializado
ou não no decorrer do percurso, devendo acionar a instituição responsável a
que pertence , para que disponibilize os recursos humanos necessários.
$ 1º - Os requisitos gerais e específicos da necessidade de recursos humanos
habilitados, para acompanhamento, deverão estar anexo ao
requerimento(cópia), e as providências cabem ao estabelecimento em que o
paciente está hospitalizado, ou o médico credenciado. A não obediência por
parte da instituição responsável, acarretará no indeferimento do transporte por
parte desta municipalidade, ao qual se exjfnirá de quaisquer responsabilidade.
Lei N.º
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8 2º. O Serviço Médico, e de outros Recursos Humanos, bem como de
medicamentos, é por conta do paciente.
Art. 6º. Outra procedência de responsabilidade do médico que pretende
transferir o paciente, é de tomar contato com o médico do outro
estabelecimento, inquirindo e certificando-se da existência da vaga, consulta
ou exame, para que nenhum mal possa prejudicar o doente.
Art. 7º. Até a concretização da transferência ao outro estabelecimento,
durante o percurso, assumem a responsabilidade sobre o atendimento do
paciente, o médico, ou equipe, que autorizou a transferência e os recursos
humanos que acompanham o paciente,
Art. 8º. O uso da ambulância fica facultado também quando requisitado para
transportar pacientes que necessitam deslocar-se a outras instituição para
realização de exames complementares não atendidos pelo município, e que
não podem deslocar-se com outro tipo de veículo, devido a complexidade de
sua enfermidade.
Art. 9º. Para o transporte mencionado no Artigo anterior, também se aplicam
o disposto nesta Lei.
Art. 10. Fica a cargo da Secretaria Municipal da Saúde, a elaboração e
confecção do Formulário Padrão de Requerimentos para solicitação da
Ambulância, que será usado por todas instituições de que dela necessitarem , e
do Formulário de Solicitação de Recursos Humanos Habilitados, para o uso
dos profissionais alocados no quadro do Servidores Municipais. Aos demais
profissionais, os mesmo deverão usar e anexar cópia ao requerimento, do
Formulário de Solicitação , conforme modelos seus ou do estabelecimento em
que estão prestando serviços.
$ 1º. O Requerimento de Solicitação da Ambulância deverá além de outros
quesitos, ser provido dos seguintes campos:
- data da solicitação,
- nome do médico ou equipe responsável.
- estabelecimento a ser encaminhado constando nome, endereço,
- nome do contato da consulta prévia com outro estabelecimento para
averiguação da vaga, da consulta ica, ou exames complementares
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- campo para assinaturas,
- campo para deferir ou indeferir, com assinatura.
8 2º. O formulário de Solicitação de acompanhamento de Recursos Humanos,
deverá além de outros quesitos, ser provido dos seguintes campos:
- campo marcando sim ou não da necessidade de acompanhamento
profissional e habilitado, durante o percurso da transferência,
- quando assinalado Sim, deverá constar campo para preenchimento da
nominativa dos profissionais habilitados tais como, enfermeira, auxiliar,
- espaço para que o médico possa descrever sobre a situação do paciente, para
que esse seja atendido da melhor forma possível(conforme reza o Art. 71 de
Código de Etica Médic.,
- ciente do responsável pela instituição da saúde; e,
- campo para assinatura.
$ 3º. Independente da necessidade de acompanhamento ou não, este deverá
estar anexo ao Requerimento da Solicitação do Recurso Material(ambulância),
para que a Secretária Responsável pelo Setor bem como o Motorista que
efetuará o deslocamento estejam cientes do quadro clínico do paciente.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREF=:" - == caneco nm
17 de março de 2004.
52º ano da Fundação e 42º ano da Instalação.
ZAFFONATO
Prefeito Municipal
“ertifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria me data