| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.683 / 2004 |
| Date | 2004-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1968 |
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N: 001829 Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial e contém outras providências. NARCIZO VILSO ZAFFONATO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, para o exercício de 2004, Crédito Especial, com a finalidade de efetuar obras de ampliação de Prédios Escolares, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), para inclusão da seguinte atividade: 04 — SECRETARIA MUN.DA EDUCAÇÃO, CULT. E LAZER: 01 — Depto. De Ensino Fundamental ATIVIDADE: 0401.1236100142.018 Manut. E Desenv.do Ens.Fund.e Valor.Magist. 4.4.90.51.00-104 - Obras e Instalações 40.000,00 Art. 2º - Como recursos para a abertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, a ser operada mediante decretos específicos, fica reduzido do orçamento vigente o seguinte item orçamentário: 04 — SECRETARIA MUN.DA EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER: 02 — Depto. De Cultura e Lazer PROJETO: 0402.2781200321.002 4.4.90.51.00-080 - Obras e Instalações 10.000,00 PROJETO: 0402.2781200321.003 4.4.90.51.00-080 - Obras e Instalações 30.000,00 Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Guarujá do Su 26 de Março de 2004 O VILSO ZAFFONATO Prefeito Municipal - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrad: