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norma nº 1.683/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.683 / 2004
Date 2004-03-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1968

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N: 001829
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial e
contém outras providências.
NARCIZO VILSO ZAFFONATO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,
Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento da Prefeitura
Municipal de Guarujá do Sul, para o exercício de 2004, Crédito Especial, com a finalidade de
efetuar obras de ampliação de Prédios Escolares, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil
reais), para inclusão da seguinte atividade:
04 — SECRETARIA MUN.DA EDUCAÇÃO, CULT.
E LAZER:
01 — Depto. De Ensino Fundamental
ATIVIDADE: 0401.1236100142.018
Manut. E Desenv.do Ens.Fund.e Valor.Magist.
4.4.90.51.00-104 - Obras e Instalações 40.000,00
Art. 2º - Como recursos para a abertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, a ser
operada mediante decretos específicos, fica reduzido do orçamento vigente o seguinte item
orçamentário:
04 — SECRETARIA MUN.DA EDUCAÇÃO,
CULTURA E LAZER:
02 — Depto. De Cultura e Lazer
PROJETO: 0402.2781200321.002
4.4.90.51.00-080 - Obras e Instalações 10.000,00
PROJETO: 0402.2781200321.003
4.4.90.51.00-080 - Obras e Instalações 30.000,00
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guarujá do Su 26 de Março de 2004
O VILSO ZAFFONATO
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrad:

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