norma nº 1.685/2004

Nº 001831
Estado de Santa Catarina
Dispões sobre Abertura de Processo Licitatório, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
Torno Público a todos os habitantes deste município que encaminhou a
Câmara Municipal dé vereadores votou, aprovou e EU sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 14º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a realizar Processo
Licitatório, na Modalidade concorrência, para Doação com Encargos dos seguintes Bens de
Domínio Público:
« +ote Industrial Nº*2-2 *da Quadra E, com área de*2.540,55* m2, localizado no parque
dustrial deste Município, confrontando-se ao Norte 40,00 metros com a Rua Reinaldo
Antonio Klein: ao Sul 40,00 metros com a Faixa de Domínio da BR-163; ao Leste 63,737
metros com o Lote nº 2-3 ; ao Oeste em 63,50 metros com o Lote Nº 2-1;
| - Parte do Lote Industrial N*4*da Quadra B, com área de *1.388,06*m2, localizado no
parque Industrial deste Município, confrontando-se ao Norte em 62,50 metros com a Rua
Nº 03; ao Sul em 58,65 metros com o lote nº 01; a Leste em 20,3imetros com a estrada
municipal; a Oeste em 25,75metros com parte do Lote Nº 4;
Art. 2º -O Processo Licitatório se dará em observância ao Art. 17, 84ºe$5º da Lei 8.666 de
21 de Junho de 1993 e suas alterações e do Art. 10, incisos |, Il, Il, IV e Parágrafo único da Lei
Municipal Nº 1576 de 23 de julho de 2002.
Orçamentários específicos do orçamento Vigente.
Art. 3º - As despesa decorrentes da execução da presente lei correrão por conta dos itens
-A vt. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei, na data de
“sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL - SC, em
07 de abril de 2004- 52º ano da Fundação e 42º ano da Instalação.
NARCIZO VILSO ZAFFONATO
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registra