| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.686 / 2004 |
| Date | 2004-04-14 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1971 |
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Nº 001832 Estado de Santa Catarina Autoriza Concessão de Subvenção Social, e dá outra Providências. O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, Torna Público a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º -Fica o Município de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina autorizado a efetuar repasse de recursos financeiros à Associação de Pais e Professores da Escola Básica Municipalizada “São Francisco” da comunidade de Baixo Araras, na ordem de até R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais). Parágrafo Único - O valor de Cooperação Técnico Financeira corresponde ao montante total dos gastos para cobertura das despesas com a manutenção das referida Associação . Art. 2º. — O repasse será efetuado mediante disponibilidade financeira dos cofres públicos municipais. Art. 3º - Para cobrir as despesas decorrentes desta Lei, será onerado recursos dos itens cabíveis da Dotação Orçamentária específica no Orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 14 de abril de 2004. 52º ano da Fundação e 42º ano da Instalação. NARCIZO VILSO ZAFFONATO Prefeito Municipal - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. ASTOR/JOSE WARKEN Secretário dd Administração e Fazenda