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← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 1.686/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.686 / 2004
Date 2004-04-14
EmentaAUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1971

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Nº 001832
Estado de Santa Catarina
Autoriza Concessão de Subvenção Social, e dá outra
Providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa
Catarina,
Torna Público a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Município de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina autorizado a efetuar
repasse de recursos financeiros à Associação de Pais e Professores da Escola Básica
Municipalizada “São Francisco” da comunidade de Baixo Araras, na ordem de até R$
1.700,00 (hum mil e setecentos reais).
Parágrafo Único - O valor de Cooperação Técnico Financeira corresponde ao montante
total dos gastos para cobertura das despesas com a manutenção das referida Associação .
Art. 2º. — O repasse será efetuado mediante disponibilidade financeira dos cofres públicos
municipais.
Art. 3º - Para cobrir as despesas decorrentes desta Lei, será onerado recursos dos itens
cabíveis da Dotação Orçamentária específica no Orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
14 de abril de 2004.
52º ano da Fundação e 42º ano da Instalação.
NARCIZO VILSO ZAFFONATO
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data
supra.
ASTOR/JOSE WARKEN
Secretário dd Administração e Fazenda

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