norma nº 1.688.1/2004

Nº 001835
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
Narcizo Vilso Zaffonato, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,
istado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara
Municipal votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um
Crédito Suplementar no orçamento do Fundo Municipal da Saúde de Guarujá do Sul,
no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), destinado ao reforço do seguinte
item orçamentário:
01 - SECRETARIA MUN. DA SAÚDE E BEM ESTAR:
01 - Fundo Municipal de Saúde:
ATIVIDADE: 0101.1030100252.001
4.4.90.52-080-Equipamentos e Material Permanente..... RP pen 6.000,00
Art. 2º - Para atender a distribuição dos recursos mencionados no artigo
anterior, fica reduzido do orçamento vigente o seguinte item orçamentário:
01 - SECRETARIA MUN. DA SAÚDE E BEM ESTAR:
01 - Fundo Municipal de Saúde:
PROJETO: 0101.1751200031.002
4.4.90.51-080-obras e Instalações........ PR
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente
Lei na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em 30 de Abril de 2004.
So Zaffonato
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada registrada nesta Secretaria em
data supra.
Secyetário da Administração e Fazenda
Nº 001834
Autoriza efetuar Pagamento, de Restos a Pagar, do
Exercício de 2000, e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa
Catarina,
Torno Público a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento na
importância de R$ 2.624,84 (dois mil, seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta e quatro
centavos), provenientes de Restos a Pagar relativo a pendência de despesas do Exercício
de 2000, conforme especificamos e relacionamos abaixo.
Credor Nº Empenho | Valor da| Parcela | Valor Valor
Nota R$ Pago R$ | PendenteR$
Empresa Zanchett de| 0042/2000 6.500,00| única
Transp. Coletivos Ltda
568,32
Empresa Zanchett de| 0296/2000 4.000,00 | única
Transp. Coletivos Ltda
2.056,52
1.943,48
total] 10.500,00 | 7.875,16 2.624,84
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 28
de abril de 2004.
NARCIZO VILSO ZAFFONATO
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nes etaria em data
supra. j
ASTOR JOSÉ WARKEN
Secretário dá Administração e Fazenda