| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.691 / 2004 |
| Date | 2004-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1977 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
Nº 001838 Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul 1.691/2004 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS Narcizo Vilso Zaffonato, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: 06 - SECRETARIA MUN.DE DESENVOLVIMENTO: 02 - Depto. de Agricultura: ATIVIDADE: 0602.2060600262.034 3.3.90.30-080- Material de Consumo...... DA E «R$ 30.000,00 3.3.90.39-080- Outros Serv. De Terceiros - P. Jurídica...R$ 10.000,00 Soma eu mes o e carana Sie ao a END R$ 40.000,00 Art. 2º - Para atender a distribuição dos recursos mencionados mo artigo anterior, fica reduzido do orçamento vigente o seguinte item orçamentário: 06 - SECRETARIA MUN DE DESENVOLVIMENTO: 02 - Depto. de Agricultura: PROJETO: 0602.2060600261.014 4.4.90.52-080- Equipamentos e Material Permanente........ R$ 40.000,00 Ola ds da queres cede aa R$ 40.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação. prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em 20 de Maio de 2004. Nafcizo Vilso Zaffonato Prefeito Municipal - Certifico que a presente Lei i icada e registrada nesta Secretaria em data supra. Secretário da Administração e Fazenda