norma nº 1.692/2004

N: 001839
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL E CONTEM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
NARCIZO VILSO ZAFFONATO, Prefeito Municipal de
Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul para o exercício de 2004, Crédito
Especial, no valor de R$ 40.372,07 (Quarenta mil, trezentos e setenta e dois reais e sete
centavos), com o objetivo da aplicação do convênio com a FESPORTE, para reforma do Ginásio
de Esportes e para inclusão do seguinte item orçamentário:
04 — SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT.E LAZER
02 — Depto. de Cultura e Lazer:
ATIVIDADE: 0402.2781200322.027
Manutenção do Depto. Mun.de Esportes
3.3.90.30-050 - Material de Consumo.........seeess PRPRARRRE RSS pc) 40.372,07
Artigo 2º - Como recursos para a abertura do Crédito Especial, de
que trata a presente Lei, a ser operada mediante decretos específicos, ficam utilizados os
recursos do Convênio com a FESPORTE no valor de R$ 40.372,07
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em
vigor a presente Lei na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em 27 de Maio de 2004
VILSO ZAFFONATO
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
Secretário da Administração e Fazenda