| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.694 / 2004 |
| Date | 2004-06-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 1.652/2003 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1980 |
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N: 001841 Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul 1.694/2004 Lei N.º E DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 1.652/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Torna publico a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores: votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.652 de 08 de setembro de 2003 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica AUTORIZADO o CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, a conceder incentivos fiscais e materiais a Empresa CEREALISTA FRANCISCO LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ sob o nº 06.078.780/0001-79, Inscrição Municipal nº 01.01.03.00.299, localizada na Rodovia BR. 163 — KM 41, Linha São Francisco, Município de Guarujá do Sul, conforme determina a Lei Municipal 1576 de 23 de julho de 2002:” |-INCENTIVOS MATERIAIS, Representando: a)- terraplanagem do local da Obra; b)-cascalhamento da entrada e local do empreendimento; c)- rede de energia elétrica incluindo o transformador compatível com a atividade; d)- rede de água potável; e)- linhas telefônicas; f)- auxilio material de R$( 6.000,00 ) seis mil reais, para a edificação e complementação do empreendimento. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL - SC, em 04 de junho de 2004 52º ano da Fundação e 42º ano da Instalação. NARCIZO VILSO ZAFFONATO Prefeito Municipal - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria enrdáta q. que a pi p pal 1 dão OSÉ/WARKEN Secretário da Adnyhnistração e Fazenda