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norma nº 1.694/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.694 / 2004
Date 2004-06-04
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 1.652/2003 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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N: 001841
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
1.694/2004
Lei N.º E
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI
1.652/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
Torna publico a todos os habitantes deste município que a Câmara
Municipal de Vereadores: votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.652 de 08 de setembro de
2003 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica AUTORIZADO o CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, a conceder incentivos fiscais e materiais a Empresa
CEREALISTA FRANCISCO LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado
inscrita no CNPJ sob o nº 06.078.780/0001-79, Inscrição Municipal nº
01.01.03.00.299, localizada na Rodovia BR. 163 — KM 41, Linha São
Francisco, Município de Guarujá do Sul, conforme determina a Lei
Municipal 1576 de 23 de julho de 2002:”
|-INCENTIVOS MATERIAIS, Representando:
a)- terraplanagem do local da Obra;
b)-cascalhamento da entrada e local do empreendimento;
c)- rede de energia elétrica incluindo o transformador compatível com
a atividade;
d)- rede de água potável;
e)- linhas telefônicas;
f)- auxilio material de R$( 6.000,00 ) seis mil reais, para a edificação
e complementação do empreendimento.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente
Lei, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL - SC, em
04 de junho de 2004
52º ano da Fundação e 42º ano da Instalação.
NARCIZO VILSO ZAFFONATO
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria enrdáta q.
que a pi p pal 1 dão
OSÉ/WARKEN
Secretário da Adnyhnistração e Fazenda

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