| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.696 / 2004 |
| Date | 2004-06-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1982 |
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Nº 001844 Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul 1.696/2004 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial, e contém outras providências. Narcizo Vilso Zaffonato, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, Torno Público a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul para o Exercício de 2004, Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00fcem mil reais), com objetivo da aplicação do Convênio PRO-INFRA, para obras de Infra Estrutura urbana e para inclusão do seguinte item orçamentário 06-SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO 01-Depto. De Obras e Infra Eesiandas PROJETO: 0601.15 8 Construção de Passeios 4.4.90.51-050-Obras « Instalações ERR 100.000,00 Art. 2º. Como recursos p ser operada mediante D Infra no valor de R$ 100. 00,00 09 de junho de 2004. 52º ano da affonato Prefeito Municipal Secretário/la Administração e Fazenda