norma nº 1.697/2004

N: 001846
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ESPECIAL E CONTEM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Narcizo Vilso Zaffonato, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado
de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores votou, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do Fundo Municipal de
Assistência Social de Guarujá do Sul para o exercício de 2004, Crédito Especial, no valor de R$
1.345,10(hum mil, trezentos e quarenta e cinco reais e dez centavos), com o objetivo do
pagamento de despesas com transporte de idosos no exercício de 2003, e inclusão do seguinte
item orçamentário:
01 — SECRETARIA MUN. DA SAÚDE E BEM ESTAR:
01 — Fundo Municipal de Assistência Social:
ATIVIDADE: 0101.0824100282.001
Manut. Do Centro de Convivência do Idoso
3.3.90.925-080 Despesas de Exercícios Anteriores...
R$ 1.345,10
Art. 2º - Como recursos para a abertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, a ser
operada mediante Decretos específicos, fica reduzido do orçamento vigente o seguinte item
orçamentário:
01 — SECRETARIA MUN. DA SAÚDE E BEM ESTAR:
01 — Fundo Municipal de Assistência Social:
ATIVIDADE: 0101.0824100282.001
Manut. Do Centro de Convivência do Idoso
3.3.90.39-080- Outros Serv. De Terceiros - P. Jurídica .............. «R$ 1.345,10
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUIARUJÁ DO SUL, SC, em
01 de julho de 2004.
52º ano da Fundação e 42º a Instalação.
O VILSO ZAFFONATO
Prefeito Municipal
= Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada 5
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