norma nº 1.698/2004

Nº 001847
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL E CONTEM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Narcizo Vilso Zaffonato, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado
de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores votou, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento da Prefeitura Municipal
de Guarujá do Sul para o exercício de 2004, Crédito Especial, no valor de R$ 1.329,36 (Um mil
trezentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos), com o objetivo do pagamento de despesas
com transporte de Professores no exercício de 2003, e inclusão do seguinte item orçamentário:
04 — SECRETARIA MUN. DE EDUC.CULT. E LAZER:
01 — Depto. de Ensino Fundamental:
ATIVIDADE: 0401.1236100142.016
Manut. Das Escolas do Ensino Fundamental
3.3.90.92-106 - Despesas de Exercícios Anteriores..............emsessesses R$ 1.329,36
Art. 2º - Como recursos para a abertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, a ser
operada mediante Decretos específicos, fica reduzido do orçamento vigente o seguinte item
orçamentário:
04 — SECRETARIA MUN. DE EDUC.CULT.E LAZER:
01 — Depto. de Ensino Fundamental:
ATIVIDADE: 0401.1236100142.016
Manut. Das Escolas do Ensino Fundamental
3.3.90.30-106 - Material de Consumo...
R$ 1.329,36
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de
sua publicação.
GABIENTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
01 de julho de 2004
52º ano da Fundação e 42º ano da Instalação.
Eq
Narcizo Vilzo Zaffonato
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secr; data supra.