| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.699 / 2004 |
| Date | 2004-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1985 |
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Nº 001848 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Narcizo Vilso Zaffonato, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou , aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul para o exercício de 2004, Crédito Especial, no valor de R$ 1.447,04 (Um mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quatro centavos), com o objetivo do pagamento de despesas com transporte de alunos do Ensino Fundamental no exercício de 2003, e inclusão do seguinte item orçamentário: 04 — SECRETARIA MUN. DE EDUC.CULT. E LAZER: 01 — Depto. De Ensino Fundamental: ATIVIDADE: 0401.1236100142.020 Manut. Do Transporte Escolar 3.3.90.92-106 - Despesas de Exercícios Anteriores... R$ 1.447,04 Art. 2º - Como recursos para a abertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, fica reduzido do orçamento vigente o seguinte item orçamentário: 04 — SECRETARIA MUN. DE EDUC.CULT.E LAZER: 01 — Depto. De Ensino Fundamental: ATIVIDADE: 0401.1236100142.020 Manut. Do Transporte Escolar 3.3.90.30-106 - Material de Consumo.. R$ 1.447,04 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 01 de julho de 2004. 52º ano da Fundação e 42º ano da Instalação. Nartizo Vilso Zaffonato Prefeito Municipal - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada ria em data supra. Astof José Warken Secretário da inistração e Fazenda