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norma nº 1.699/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.699 / 2004
Date 2004-07-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1985

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Nº 001848
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Narcizo Vilso Zaffonato, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado
de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores votou , aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento da Prefeitura Municipal
de Guarujá do Sul para o exercício de 2004, Crédito Especial, no valor de R$ 1.447,04 (Um mil,
quatrocentos e quarenta e sete reais e quatro centavos), com o objetivo do pagamento de
despesas com transporte de alunos do Ensino Fundamental no exercício de 2003, e inclusão do
seguinte item orçamentário:
04 — SECRETARIA MUN. DE EDUC.CULT. E LAZER:
01 — Depto. De Ensino Fundamental:
ATIVIDADE: 0401.1236100142.020
Manut. Do Transporte Escolar
3.3.90.92-106 - Despesas de Exercícios Anteriores... R$ 1.447,04
Art. 2º - Como recursos para a abertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, a ser
operada mediante Decretos específicos, fica reduzido do orçamento vigente o seguinte item
orçamentário:
04 — SECRETARIA MUN. DE EDUC.CULT.E LAZER:
01 — Depto. De Ensino Fundamental:
ATIVIDADE: 0401.1236100142.020
Manut. Do Transporte Escolar
3.3.90.30-106 - Material de Consumo.. R$ 1.447,04
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente
Lei na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
01 de julho de 2004.
52º ano da Fundação e 42º ano da Instalação.
Nartizo Vilso Zaffonato
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada ria em data supra.
Astof José Warken
Secretário da inistração e Fazenda

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