norma nº 1.700/2004

Lei N.º
N: 001849 +
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Narcizo Vilso Zaffonato, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de
Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de
Vereadores votou, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento da Prefeitura Municipal
de Guarujá do Sul para o exercício de 2004, Crédito Especial, no valor de R$ 495,15 (Quatrocentos
e noventa e cinco reais e quinze centavos), com o objetivo do pagamento de despesas com
transporte de alunos do Ensino Médio no exercício de 2003, e inclusão do seguinte item
orçamentário:
04 — SECRETARIA MUN. DE EDUC.CULT. E LAZER:
01 — Depto. de Ensino Fundamental:
ATIVIDADE: 0401.1236200122.021
Manut. Do Transporte Escolar Ensino Médio
Art. 2º - Como recursos para a abertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, a
ser operada mediante Decretos específicos, fica reduzido do orçamento vigente o seguinte
item orçamentário:
04 — SECRETARIA MUN. DE EDUC.CULT.E LAZER:
01 — Depto. de Ensino Fundamental:
ATIVIDADE: 0401.1236200122.021
Manut. Do Transporte Escolar Ensino Médio
3.3.90.39-080 - | Outros Serv. De Terceiros — P. Jurídica........sve..R$ 495,15
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
01 de julho de 2004
52º ano da Fundação e 42º ano da Instalação.
NARCIZO VILSO ZAFFONATO
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
Secretário da Administração e Fazenda