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norma nº 1.701/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.701 / 2004
Date 2004-07-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA SERVIÇOS DE CONEXÃO A INTERNET, VIA RÁDIO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1987

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texto integral #

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N: 001851
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
1,701/2004
Dispõe sobre a Concessão de Serviços de Conexão a Internet, Via Rádio, e
contém outras providências
NARCIZO VILSO ZAFFONATO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado
Santa Catarina,
Torna Público a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de
Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o município de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, neste ato representado
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, estender os serviços de conexão a Internet, Via
Rádio, a todas as pessoas fisicas ou Jurídicas deste município, desde que residentes/alocadas e/ou
estabelecidas numa extensão de até 4KM da sede do Governo Municipal onde se encontra a antena
receptora, de propriedade deste ente federado, e que haja visualização entre uma antena e outra.
Art. 2º Poderão ser beneficiados todos que se enquadram neste raio, identificados da seguinte
forma ce com os seguintes critérios:
c) Usuário 1 - aqueles que residem e o/ou estabelecidos num raio de até 80m da sede do
Governo Municipal, que estão desobrigados a adquirir a antena de transmissão, devido a
captação direta da central dado a localização e área de abrangência, ao qual recolherão
aos cofres público municipais a importância de R$ 200,00(duzentos reais) em uma única
parcela, no ato do cadastramento, ao qual estarão adquirindo o direito, para posterior
liberação.
d) Usuários 2 — aqueles que residem ou estão estabelecidos num raio acima de 80m até o
limite de 4.000m, da sede do Governo Municipal, ao qual deverão adquirir por sua conta é
risco a antena de transmissão de dados, atingindo um limite máximo de instalação de até 25
antenas, quantidade esta que comporta a central, , ao qual cada usuário recolherá aos
cofres público municipais a importância de R$ 100,00(cem reais), em uma única parcela,
no ato do cadastramento, ao qual estarão adquirindo o direito, para posterior liberação.
Parágrafo Único - Cada Antena de transmissão de dados adquirida, poderá abranger até 10
usuários, que poderão adquiri-la juntos, desde que não ultrapasse um raio de 80 metros de cabos,
limite de transmissão de dados, podendo resultar a concessão para até 250 usuários
Art. 3º. Quando da existência de vaga à futuros usuários, a concessão será igual, ficando os mesmos
obrigados a recolher aos cofres públicos municipais as importâncias constantes no Art. 2, de
acordo com a sua identificação, corrigidos pelo IGPM.
Art. 4º. Para as futuras concessões, estendida aos identificados como usuários 2, os mesmos
deverão adquirir a sua antena, ou participar contraindo a cota da antena de transmissão de dados já
instaladas, desde que suporte mais frequência, pelo mesmo valor dos pioneiros, ao qual a
importância será rateada entre os proprietários, sem hipótese de exploração do valor.
Art. 5º. Os usuários não terão despesas mensais, que fica a encargo do município. Terão somente as
despesas com a manutenção necessária dos seus equipamentos particulares.
N: 001852
Art. 6º — Ficará a encargo do município a administração, liberação das concessões, bem como
disporá dos critérios de seleção para a concessão dos Usuários identificados como 1, num limite
máximo de 10.
Art. . 7º O Poder Executivo Municipal, regulamentará, no que couber, esta Lei, através de Decreto
Administrativo.
Art. 8 Para a execução das despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a afetuar um Crédito Suplementar no valor de R$ 3.500,00(três mil e quinhentos reais),
destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:
03-SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMIN. E FAZENDA:
01-Gabinete do Secretário:
ATIVIDADE: 0301.0412200022.004
4.4.90.52-080 - Equipamentos e Material Permanente...
Total...
«R$ 3.500,00
«R$ 3.500,00
Art. 9º Para atender a distribuição dos recursos mencionados no Artigo anterior, fica reduzido do
Orçamento vigente, os seguintes itens orçamentários:
03-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN. E FAZENDA:
01-GABINETE DO SECRETÁRIO:
ATIVIDADE: 0301.2472200292.010
8:3:00/30-080 = Material de Consumo...,..s.nsssaeagiseermeeciismieirermeneemniree ted R$ 200,00
4.4.90.52-080 — Equipamentos e Material Permanente ... R$ 3.300,00
Total... “R$ 3.500,00
Art. 10, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
07 de julho de 2004
52º ano da Fundação e 42º ano da Instalação.
NARCIZO VILSO ZAFFONATO
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data su
AS JOSH WARKEN
Secretário da A

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