| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.701 / 2004 |
| Date | 2004-07-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA SERVIÇOS DE CONEXÃO A INTERNET, VIA RÁDIO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1987 |
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N: 001851 Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul 1,701/2004 Dispõe sobre a Concessão de Serviços de Conexão a Internet, Via Rádio, e contém outras providências NARCIZO VILSO ZAFFONATO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado Santa Catarina, Torna Público a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o município de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, estender os serviços de conexão a Internet, Via Rádio, a todas as pessoas fisicas ou Jurídicas deste município, desde que residentes/alocadas e/ou estabelecidas numa extensão de até 4KM da sede do Governo Municipal onde se encontra a antena receptora, de propriedade deste ente federado, e que haja visualização entre uma antena e outra. Art. 2º Poderão ser beneficiados todos que se enquadram neste raio, identificados da seguinte forma ce com os seguintes critérios: c) Usuário 1 - aqueles que residem e o/ou estabelecidos num raio de até 80m da sede do Governo Municipal, que estão desobrigados a adquirir a antena de transmissão, devido a captação direta da central dado a localização e área de abrangência, ao qual recolherão aos cofres público municipais a importância de R$ 200,00(duzentos reais) em uma única parcela, no ato do cadastramento, ao qual estarão adquirindo o direito, para posterior liberação. d) Usuários 2 — aqueles que residem ou estão estabelecidos num raio acima de 80m até o limite de 4.000m, da sede do Governo Municipal, ao qual deverão adquirir por sua conta é risco a antena de transmissão de dados, atingindo um limite máximo de instalação de até 25 antenas, quantidade esta que comporta a central, , ao qual cada usuário recolherá aos cofres público municipais a importância de R$ 100,00(cem reais), em uma única parcela, no ato do cadastramento, ao qual estarão adquirindo o direito, para posterior liberação. Parágrafo Único - Cada Antena de transmissão de dados adquirida, poderá abranger até 10 usuários, que poderão adquiri-la juntos, desde que não ultrapasse um raio de 80 metros de cabos, limite de transmissão de dados, podendo resultar a concessão para até 250 usuários Art. 3º. Quando da existência de vaga à futuros usuários, a concessão será igual, ficando os mesmos obrigados a recolher aos cofres públicos municipais as importâncias constantes no Art. 2, de acordo com a sua identificação, corrigidos pelo IGPM. Art. 4º. Para as futuras concessões, estendida aos identificados como usuários 2, os mesmos deverão adquirir a sua antena, ou participar contraindo a cota da antena de transmissão de dados já instaladas, desde que suporte mais frequência, pelo mesmo valor dos pioneiros, ao qual a importância será rateada entre os proprietários, sem hipótese de exploração do valor. Art. 5º. Os usuários não terão despesas mensais, que fica a encargo do município. Terão somente as despesas com a manutenção necessária dos seus equipamentos particulares. N: 001852 Art. 6º — Ficará a encargo do município a administração, liberação das concessões, bem como disporá dos critérios de seleção para a concessão dos Usuários identificados como 1, num limite máximo de 10. Art. . 7º O Poder Executivo Municipal, regulamentará, no que couber, esta Lei, através de Decreto Administrativo. Art. 8 Para a execução das despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a afetuar um Crédito Suplementar no valor de R$ 3.500,00(três mil e quinhentos reais), destinado ao reforço do seguinte item orçamentário: 03-SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMIN. E FAZENDA: 01-Gabinete do Secretário: ATIVIDADE: 0301.0412200022.004 4.4.90.52-080 - Equipamentos e Material Permanente... Total... «R$ 3.500,00 «R$ 3.500,00 Art. 9º Para atender a distribuição dos recursos mencionados no Artigo anterior, fica reduzido do Orçamento vigente, os seguintes itens orçamentários: 03-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN. E FAZENDA: 01-GABINETE DO SECRETÁRIO: ATIVIDADE: 0301.2472200292.010 8:3:00/30-080 = Material de Consumo...,..s.nsssaeagiseermeeciismieirermeneemniree ted R$ 200,00 4.4.90.52-080 — Equipamentos e Material Permanente ... R$ 3.300,00 Total... “R$ 3.500,00 Art. 10, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 07 de julho de 2004 52º ano da Fundação e 42º ano da Instalação. NARCIZO VILSO ZAFFONATO Prefeito Municipal - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data su AS JOSH WARKEN Secretário da A