norma nº 1.702/2004

Nº: 001853
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Narcizo Vilso Zaffonato, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,
Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara
Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento do Fundo Municipal da Saúde de Guarujá do Sul para o Exercício
de 2004, Crédito Especial, no valor de R$ 60.000,00(sessenta mil reais)
com o objetivo do pagamento de despesas com a aquisição de um veículo
para transporte de doentes com a inclusão do seguinte item orçamentário:
01 - SECRETARIA MUN.DA SAÚDE E BEM ESTAR:
01 - Fundo Municipal de Saúde:
ATIVIDADE: 0101.1030100252.001
Manut. Do Depto, de Saúde
4.4.90.52-050- Equipamentos e Material Permanente........ R$ 60.000,00
Art. 2º - Como recursos par abertura do Crédito Especial, de que trata a
presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos ficam
utilizados os recursos do Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a
presente Lei na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, SC, em
se 07 de julho de 2004.
52º ano da Fundação e 42º ano da Instalação.
Narcizo Vilso Zaffonato
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.