| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.704 / 2004 |
| Date | 2004-06-30 |
| Ementa | FIXA O SUBSIDIO DE PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O MANDATO DE 1º DE JANEIRO DE 2005 A 31 DE DEZEMBRO DE 2008, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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N: 001855 Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Fixa o Subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, para o mandato de 1º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008, e dá outras providências. Narcizo Vilso Zaffonato, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, Torno Público à todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: TÍTULO | CAPITULO | DO SUBSÍDIO Art. 1º - No efetivo exercício do mandato de Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, compreendida a gestão de 1º de janeiro de 2005 à 31 de dezembro de 2008, o subsídio mensal será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reajustado na mesma data e com índices iguais à dos concedidos aos servidores públicos municipais em geral. E CAPÍTULO Il DO SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO Art. 2º - O Vice-Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, no mandato simultâneo ao do Prefeito Municipal, no período compreendido no “caput” do Artigo 1º da presente Lei, perceberá a título de subsídio mensal o valor de R$ 2.000,00(dois mil reais). Parágrafo Único — O Vice-Prefeito Municipal, quando no exercício do cargo de Prefeito, perceberá o subsídio correspondente de cargo em que esteja em exercício. Art. 3º - O Vice-Prefeito Municipal, nomeado Secretário Municipal ou outro cargo equivalente, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou do cargo nomeado, vedado o recebimento de ambas, bem como o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese em que o mesmo seja servidor efetivo do Município e a Legislação permita o recebimento de vantagans pessoais. Nº 001856 Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul TÍTULO CAPÍTULO Il DOS DESCONTOS Art. 4º - Será descontado, obrigatoriamente, da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, o Imposto sobre a renda e proventos, de acordo com os índices fixados pelo Governo Federal, bem como outros descontos em que a Legislação determinar. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta dos Orçamentos Municipal vigentes, em rubricas específicas. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2005. Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 30 de junho de 2004. 52º ano da Fundação e 42º ano da Instalação. arcizo Vilso Zaffonato Prefeito Municipal - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nestas Secretaria em data supra. Astor dosé Secretário da Administração e Fazenda