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norma nº 1.704/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.704 / 2004
Date 2004-06-30
EmentaFIXA O SUBSIDIO DE PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O MANDATO DE 1º DE JANEIRO DE 2005 A 31 DE DEZEMBRO DE 2008, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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N: 001855
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Fixa o Subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município
de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, para o
mandato de 1º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de
2008, e dá outras providências.
Narcizo Vilso Zaffonato, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,
estado de Santa Catarina,
Torno Público à todos os habitantes deste município, que a Câmara
Municipal de Vereadores votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
TÍTULO |
CAPITULO |
DO SUBSÍDIO
Art. 1º - No efetivo exercício do mandato de Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,
estado de Santa Catarina, compreendida a gestão de 1º de janeiro de 2005 à 31
de dezembro de 2008, o subsídio mensal será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
reajustado na mesma data e com índices iguais à dos concedidos aos servidores
públicos municipais em geral.
E CAPÍTULO Il
DO SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO
Art. 2º - O Vice-Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
no mandato simultâneo ao do Prefeito Municipal, no período compreendido no
“caput” do Artigo 1º da presente Lei, perceberá a título de subsídio mensal o valor
de R$ 2.000,00(dois mil reais).
Parágrafo Único — O Vice-Prefeito Municipal, quando no exercício do cargo de
Prefeito, perceberá o subsídio correspondente de cargo em que esteja em
exercício.
Art. 3º - O Vice-Prefeito Municipal, nomeado Secretário Municipal ou outro cargo
equivalente, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou do cargo nomeado,
vedado o recebimento de ambas, bem como o pagamento de qualquer acréscimo,
ressalvada a hipótese em que o mesmo seja servidor efetivo do Município e a
Legislação permita o recebimento de vantagans pessoais.
Nº 001856
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
TÍTULO
CAPÍTULO Il
DOS DESCONTOS
Art. 4º - Será descontado, obrigatoriamente, da remuneração do Prefeito e do
Vice-Prefeito, o Imposto sobre a renda e proventos, de acordo com os índices
fixados pelo Governo Federal, bem como outros descontos em que a Legislação
determinar.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta
dos Orçamentos Municipal vigentes, em rubricas específicas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2005.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
30 de junho de 2004.
52º ano da Fundação e 42º ano da Instalação.
arcizo Vilso Zaffonato
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nestas Secretaria em data
supra.
Astor dosé
Secretário da Administração e Fazenda

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