br-locleg corpus explorer

← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 1.707/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.707 / 2004
Date 2004-07-09
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL, EXECUTAR PROCESSO LICITATÓRIO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1993

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

N: 001871
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Alienar
Imóvel, Executar Processo Licitatório, na Modalidade
Concorrência, e contém outras providências
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
Torno Público a todos os habitantes deste município que à Câmara
Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, autorizado a realizar
processo -Licitatório na modalidade Concorrência, previsto no Inciso 1 Art 17 da Lei 8.666
N com alterações posteriores, objetivando a Alienação do Bem Imóvel de domínio público,
denominado de parte dos Lotes Rurais nºs. 24 e 25, sendo parte do Lote Rural nº 24 com
área de 54.697,00m (cinquenta e quatro mil seiscentos e noventa e sete metros quadrados) e
parte do Lote rural nº 25, com área de 67.253,00m (sessenta e sete mil, duzentos e cinquenta e
três metros quadrados) perfazendo um total de 121.950,00mcento e vinte e um mil,
novecentos € cinquenta metros quadrados), localizado na Linha São Francisco, neste. Com as
seguintes confrontações em conjunto:
Norte com o Lote Rural nº 28, por linha seca;
Leste com parie do mesmo Loie rural nº 24, por linha seca;
Sul com parte do mesmo lote rural nº 25, por linha seca;
Oeste com parte dos mesmo lotes rurais nºs 24 e 25 e com 6 Lote rural nº 26, todos por
linha seca, registrado no Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de São José do
Cedro, estado de Santa Catarina, Matrícula sob nº 7.463 conforme cópia em anexo, parte
integrante da presente Lei
Ro
Art. 2º. Conforme atribuição de valor ao Imóvel, realizado através de prévia avaliação da
Comissão nomeada através do Decreto Administrativo nº 023/2004, fica estabelecido que o
valor mínimo da transação será de R$ 121.950,00(cento e vinte e um mil, novecentos e
cincoenta reais) As demais condições e formas de pagamentos serão estabelecidas nas
Clausulas do EDITAL.
Art. 3º. Os recursos oriundos com :
conta da Receita cabível no Orçame
Alienação de Bens Imóveis.
2.2.2.9.00.900.00 —
14
Art. 4º. A Receita decorrente com a concretiza
edificação de casas de moradias populares a muní
na execução de Infra Estrutura básica (água e luz).
Art. 5º. As despesas d
itens orçamentários espe
N: 001874
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na dáta de sua publicação.
Art. 7º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.687/2004
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
09 de julho de 2004 —
52º ano da Fundação e 42º ano da Instalação.
NAKCIZO VILSO ZAFFONATO
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
árida Administração e Fazenda

open original →