| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.707 / 2004 |
| Date | 2004-07-09 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL, EXECUTAR PROCESSO LICITATÓRIO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1993 |
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N: 001871 Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Alienar Imóvel, Executar Processo Licitatório, na Modalidade Concorrência, e contém outras providências O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, Torno Público a todos os habitantes deste município que à Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, autorizado a realizar processo -Licitatório na modalidade Concorrência, previsto no Inciso 1 Art 17 da Lei 8.666 N com alterações posteriores, objetivando a Alienação do Bem Imóvel de domínio público, denominado de parte dos Lotes Rurais nºs. 24 e 25, sendo parte do Lote Rural nº 24 com área de 54.697,00m (cinquenta e quatro mil seiscentos e noventa e sete metros quadrados) e parte do Lote rural nº 25, com área de 67.253,00m (sessenta e sete mil, duzentos e cinquenta e três metros quadrados) perfazendo um total de 121.950,00mcento e vinte e um mil, novecentos € cinquenta metros quadrados), localizado na Linha São Francisco, neste. Com as seguintes confrontações em conjunto: Norte com o Lote Rural nº 28, por linha seca; Leste com parie do mesmo Loie rural nº 24, por linha seca; Sul com parte do mesmo lote rural nº 25, por linha seca; Oeste com parte dos mesmo lotes rurais nºs 24 e 25 e com 6 Lote rural nº 26, todos por linha seca, registrado no Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de São José do Cedro, estado de Santa Catarina, Matrícula sob nº 7.463 conforme cópia em anexo, parte integrante da presente Lei Ro Art. 2º. Conforme atribuição de valor ao Imóvel, realizado através de prévia avaliação da Comissão nomeada através do Decreto Administrativo nº 023/2004, fica estabelecido que o valor mínimo da transação será de R$ 121.950,00(cento e vinte e um mil, novecentos e cincoenta reais) As demais condições e formas de pagamentos serão estabelecidas nas Clausulas do EDITAL. Art. 3º. Os recursos oriundos com : conta da Receita cabível no Orçame Alienação de Bens Imóveis. 2.2.2.9.00.900.00 — 14 Art. 4º. A Receita decorrente com a concretiza edificação de casas de moradias populares a muní na execução de Infra Estrutura básica (água e luz). Art. 5º. As despesas d itens orçamentários espe N: 001874 Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na dáta de sua publicação. Art. 7º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.687/2004 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 09 de julho de 2004 — 52º ano da Fundação e 42º ano da Instalação. NAKCIZO VILSO ZAFFONATO Prefeito Municipal - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. árida Administração e Fazenda