norma nº 1.708/2004

N: 001875
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e
contém outras providências.
Narcizo Vilso Zaffonato, Prefeito Municipal de Guarujá do sul,
estado de Santa Catarina,
Torno Público a todos os habitantes deste município que a Câmara
Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento da Prefeitura
Municipal de Guarujá do Sul, para o Exercício de 2004, Crédito Especial, no valor de R$
28.280,00(vinte e oito mil, duzentos e oitenta reais) com o objetivo do pagamento de
despesas com o pagamento do Transporte Escolar da Rede Estadual com a inclusão do
seguinte item orçamentário:
04-SECRETARIA MUN. da EDUCAÇÃO, CULT. E LAZER:
01-Depto. De Ensino Fundamental:
ATIVIDADE: 0401.1236100142.020
Manut. Do Transporte Escolar
3.3.90.39-099-Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica ........... Espe R$ 28.280,00
Art. 2º. Como recursos para abertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, a ser
operada mediante Decretos específicos, ficam utilizados os recursos do Convênio com a
Secretaria de Estado da Educação e Inovação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data
de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
28 de julho de 2004.
53º ano da Fundação e 42º ano da Instalação.
soe
Narcizo Vilso Zaffonato
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
Secretárig/da Administração e Fazenda