| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.712 / 2004 |
| Date | 2004-09-09 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1998 |
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N: 001880 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS Narcizo Vilso Zaffonato, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária: 01 — SECRETARIA MUN.DE SAÚDE E BEM ESTAR: 01 - Fundo Municipal de Saúde: ATIVIDADE: 0101.1030100252.002 3.3.90.04-101- Contratação por Tempo Determinado......... 20.000,00 Art. 2º - Para atender a distribuição dos recursos mencionados mo artigo anterior, fica reduzido do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários: 03 - SECRETARIA MUN DE ADMIN E FAZENDA: 01 - Gabinete do Secretario: ATIVIDADE: 0301.0412200022.003 .90.39-080- Outros Serv.de Terceiros - P. Jurídica... 2.000,00 .90.52-080- Equipamentos e Material Permanente........ 3.000,00 ATIVIDADE: 0301.0412300352.006 .50.41-080- Contribuições.......crcccercernaneros aúquero 6.000,00 04 - Depto. de Finanças: Es ATIVIDADE: 0304.0412300032.013 .90.52-080- Eguipamentos e Material Permanente........ 4.000,00 06 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO: UZ - Depto. de Agricultura: ATIVIDADE: 0602.2060600262.035 .90.30-080- Material de Consumo gesto prato 5.000,00 0,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação. em 09 de setembro de 2004. ESTO, Vilso Zaffonato - Certifico que a presente i registrada nesta Secretaria em data supra. Secretário da inisfracão e Fazenda