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norma nº 1.712/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.712 / 2004
Date 2004-09-09
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1998

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N: 001880
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Narcizo Vilso Zaffonato, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,
Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara
Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
um Crédito Suplementar no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de
Guarujá do Sul, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), destinado ao
reforço da seguinte dotação orçamentária:
01 — SECRETARIA MUN.DE SAÚDE E BEM ESTAR:
01 - Fundo Municipal de Saúde:
ATIVIDADE: 0101.1030100252.002
3.3.90.04-101- Contratação por Tempo Determinado......... 20.000,00
Art. 2º - Para atender a distribuição dos recursos mencionados mo artigo
anterior, fica reduzido do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de
Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:
03 - SECRETARIA MUN DE ADMIN E FAZENDA:
01 - Gabinete do Secretario:
ATIVIDADE: 0301.0412200022.003
.90.39-080- Outros Serv.de Terceiros - P. Jurídica... 2.000,00
.90.52-080- Equipamentos e Material Permanente........ 3.000,00
ATIVIDADE: 0301.0412300352.006
.50.41-080- Contribuições.......crcccercernaneros aúquero 6.000,00
04 - Depto. de Finanças: Es
ATIVIDADE: 0304.0412300032.013
.90.52-080- Eguipamentos e Material Permanente........ 4.000,00
06 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO:
UZ - Depto. de Agricultura:
ATIVIDADE: 0602.2060600262.035
.90.30-080- Material de Consumo gesto prato 5.000,00
0,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a
presente Lei na data de sua publicação.
em 09 de setembro de 2004.
ESTO,
Vilso Zaffonato
- Certifico que a presente i registrada nesta
Secretaria em data supra.
Secretário da inisfracão e Fazenda

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