norma nº 1.713/2004

Nº 001881
Estado de Santa Catarina
Autoriza o município efetuar serviços de máquinas a
terceiros, sem custos, e contém outras providências.
Narcizo Vilso Zaffonato, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,
estado de Santa Catarina,
Torno Público a todos os habitantes deste município que a Câmara
Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o município de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, autorizado a efetuar
os serviços de terraplanagem com trator de esteiras, aos agricultores deste município,
beneficiados com o Programa da Caixa Econômica Federal , Carta Crédito FGTS-
Aquisição de Material de Construção, para construção, ampliação e reforma de Moradias
Rurais, sem cobrança dos custos.
Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta dos
itens orçamentários cabíveis
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
09 de setembro de 2004.
53º ano da Fundação e 42º ano da Instalação.
NARCIZO VILSO ZAFFONATO
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
Secretário da Administração e Fazenda