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norma nº 1.721/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.721 / 2004
Date 2004-10-26
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL (SC), REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, A PARTICIPAR DO ACORDO DE PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO LOCAL DO EXTREMO OESTE CATARINENSE.
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N: 001900
Estado de Santa Catarina
(ouamusá Do su]
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL (SC),
REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, A PARTICIPAR DO
ACORDO DE PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
DESENVOLVIMENTO LOCAL DO EXTREMO OESTE CATARINENSE.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
Torno Público a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de
Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a participação do Município de”
Guarujá do Sul (SC) no Acordo de Programa de Segurança Alimentar e Desenvolvimento
Local do Extremo Oeste Catarinense, formado pelos demais municípios da AMEOSC e
entes privados da região abrangida pelos Municípios signatários.
Parágrafo único. O presente Acordo de Programa objetiva a promoção de ações voltadas
para a segurança alimentar e o desenvolvimento local, mediante a mútua cooperação dos
entes envolvidos.
Art. 2º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a participar da criação de Associação Civil
responsável pela operacionalização das atividades previstas no Acordo de Programa nos
termos de seu estatuto social.
Art. 3º. O Acordo de Programa bem como o estatuto social terão força de lei municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PRFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
26 de outubro de 2004.
53º ano da Fundação e 42º ano da In
arcizo Vilso Zaffonato,
Prefeito Municipa
- Certifico que a presente lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
Secretário dy Administração e Fazenda

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