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norma nº 1.722/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.722 / 2004
Date 2004-11-10
EmentaAUTORIZA DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2008

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texto integral #

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N: 001901
Estado de Santa Catarina
AUTORIZA DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
Torno Público a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal
de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promuigo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a distribuição de até
3.000 (três mil telhas) de barro usadas, de propriedade do Poder Público, aos agricultores
atingidos pela intempérie do dia 03 de novembro de 2004, na área rural do município.
Art. 2º - O levantamento e cadastramento dos atingidos, será a cargo da Secretaria Municipal
da Agricultura.
Art. 3º - As despesas correrão por conta da execução do orçamento anual do município.
Art. 4º - À presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
10 de novembro de 2004.
53º ano da Fundação e 42º ano da Instalação.
a affonato,
Prefeito Municipal.

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