| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.725 / 2004 |
| Date | 2004-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2011 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
Ne 001904 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Narcizo Vilso Zaffonato, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, no valor de R$ 37.800,00 (Trinta e sete mil e oitocentos reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: 03 -— SECERTARIA MUN.DE ADMIN.E FAZENDA: 03 - Depto.de Pessoal e Patrimônio: ATIVIDADE: 0303.0412200022.012 3.1.90.11-080- Vencimentos e Vant. Fixas - P.Civil..... R$ 1.300,00 04 — SECRETARIA MUN.DE EDUC.CULT.E LAZER: 01 - Depto.de Ensino Fundamental ATIVIDADE: 0401.1236500152.024 3.1.90.04-106- Contratação por Tempo Determinado......... R$ 20.000,00 3.1.90.11-106- Vencimentos e Vant. Fixas - P.Civil.......R$ 1.000,00 05 - SECRETARIA MUN.DE SAÚDE E BEM ESTAR: 03 - Depto.de Bem Estar Social: ATIVIDADE: 0503.0824400062.030 3.1.90.11-080- Vencimentos e Vant. Fixas — P.Civil....... R$ 3.500,00 06 - SECRETARIA MUN.DE DESENVOLVIMENTO: 01 - Depto. de Obras e Infra Estrutura: ATIVIDADE: 0601.2678200312.033 3.1.90.11-080- Vencimentos e Vant. Fixas - P.Civil....... R$ 12.000,00 a Rania o o cipa R$ 37.800,00 Art. 2º - Para atender a distribuição dos recursos mencionados no artigo anterior, fica reduzido do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários: 01 — PODER LEGISLATIVO: 01 - Câmara Municipal de Vereadores: ATIVIDADE: 0101.0103100012.001 3.1.90.11-080- Vencimentos e Vant. Fixas - P. Civil......R$ 4.000,00 04 - SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO, CULT. E LAZER: 01 - Depto. de Ensino Fundamental ATIVIDADE: 0401.1236100142.016 3.1.90.11-106- Vencimentos e Vant. Fixas - P. Civil...... R$ 10.000,00 ATIVIDADE: 0401.1236100142.018 3.1.90.11-105- Vencimentos e Vant. Fixas - P. Civil......R$ 15.000,00 06 — SECRETARIA MUN.DE DESENVOLVIMENTO : 02 - Depto.de Agricultura: ATIVIDADE: 0602.2060) 262.034 NE 001905 3.1.90.11-080- Vencimentos e Vant. Fixas - P. BLVAL ques quere R$ 8.800,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em 01 de dezembro de 2004. Narcizo Vilso Zaffonato Prefeito Municipal - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. Astor José Warken Secretário da Administração e Fazenda