norma nº 1.728/2004

NE 001913
Estado de Santa Catarina
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Narcizo Vilso Zaffonato, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,
Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara
Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
um Crédito Suplementar no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de
Guarujá do Sul, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), destinado
ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
01 - SECRETARIA MUN.DE SAÚDE E BEM ESTAR:
01 - Fundo Municipal de Saúde:
ATIVIDADE: 0101.1030100252.002
3.1.90.04-101- Contratação por Tempo Determinado...... E 35.000,00
Seadu bo L0b-Obrigacões Patronais...cesexcccocscemmesas 5.000,00
Art. 2º - Para atender a distribuição dos recursos mencionados mo artigo
anterior, fica reduzido do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de
Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:
04 — SECRETARIA MUN DE EDUC.CULT.E LAZER:
01 - Depto.de Ensino Fundamental:
ATIVIDADE: 0401.1236100142.018
3:8500/30=104- Material de Consilho.....ccesemesios RR Hj 10.000,00
3.3.90.39-104- Outros Serv.de Terceiros - P.Jurídica.....R$ 9.000,00
06 -— SECRETARIA MUN.DE DESENVOLVIMENTO:
02 - Depto.de Agricultura:
ATIVIDADE: 0602.2060600262.034
15.000,00
5.000,00
ATIVIDADE: 0602.2060600262.035
3.3.90.39-080- Outros Serv.de Terceiros - P.Jurídica..... 1.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a
presente Lei na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em 15 de Dezembro de 2004.
Narcizo Vilso Zaffonato
Prefeito Municipal
-— Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra.
Secretário da