norma nº 1.730/2005

Lei N.º...
Nº 001915
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul |
1,730/2005
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLAUDIO INÁCIO WESCHENFELDER, Prefeito
Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os
habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento da Prefeitura
Municipal de Guarujá do Sul para o exercício de 2005, Crédito Especial, no valor de R$ 4.481,40
(Quatro mil e quatrocentos e oitenta e um mil e quarenta centavos), com o objetivo do
pagamento de despesas com contribuições á Aveosc e Uvesc para o exercício de 2005, e
inclusão do seguinte item orçamentário:
01 — PODER LEGISLATIVO:
01 — Câmara Municipal de Vereadores:
ATIVIDADE: 0101.0103100012.001
Manut. Da Câmara Municipal de Vereadores
3.3.50.41-080 Contribuições...........eeemenees eiacessnicasiucasasdas PER R
4.481,40
Art. 2º - Como recursos para a abertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei,
fica o poder executivo autorizado a utilizar os recursos do superávit financeiro verificado
no Balanço Patrimonial do exercício de 2004.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em 31 de Janeiro de 2005.
AJ e
CLÁUDIO INÁCIO WE: NFELDER
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
EE EEE
“Ademir Arnildo Kuhn
Secretário de Administracão e Fazenda