norma nº 1.736/2005

Nº 001923
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Autoriza o município efetuar termo de Convênio com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, e contém
outras providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa
Catarina,
Torno Público a todos os habitantes deste município que a
Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Objetivando o transporte dos alunos que frequentam a Escola Especial Caminho
Aberto, da sede, fica o município de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, através do
Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio de Termo de Cessão
de Uso por prazo indeterminado do Bem Móvel de sua propriedade assim denominado:
Veículo ' Marca/modelo: Importada, Mitsubisch 1300, espécie/Tipo: Passageiro,
Microônibus, Combustível: Diesel, Ano de Fabricação: 1998, Ano Modelo : 1999,
categoria: Oficial, Cor: Verde , a ser cedido a APAE- Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº. 80.632.540/0001-
27, com sede a rua Jorge Lacerda, s/nº, Centro, nesta, entidade mantenedora da Escola.
Art. 2º. O Termo de Convênio a ser firmado, em suas Clausulas estabelecerá as formas
condições.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
18 de fevereiro de 2005
53º ano da Fundação e 43º ano da Instalação.
/,
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria ps E supra.
demir Arnildo Kuhn
Secretário da Administração e Fazenda
do a RS