norma nº 1.754/2005

Nº 001963
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Estabelece Normas para Instalação de Indústrias, e contém
outras providências.
O Prefeito municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
Torna Público a todos os habitantes deste município que a Câmara
Municipal de Vereadores votou, aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido a instalação de empresas que produzam efluentes líquidos
industriais, junto ao Loteamento do Parque Industrial “Silvestre Foiatto, neste município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
23 de maio de 2005..
53º ano da Fundação e 43º ano da Instalação.
Cláudio Úlouceleaçãa,
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta data supra.
mir Arnildo Kuhn
Secretário de Administração e Fazenda