norma nº 1.766/2005

Estado de Santa Catarina Nº 1986
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul )
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial e
contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
Torna Público a todos os habitantes deste município que a Câmara
Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promuigo a
seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do Fundo Municipal de
Saúde de Guarujá do Sul para o Exercício de 2005, Crédito Especial, no valor de R$ 10.000,00(dez mil
reais), com o objetivo do pagamento de despesas com a ampliação de rede de água no município, para
execução dos recursos de estiagem recebidos conforme convênio assinado com o Governo do estado e
a inclusão do seguinte item orçamentário:
01-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR:
01-Fundo Municipal de Saúde:
ATIVIDADE: 0101.1745200021.001
Construção e Ampliação dos Sist.de Distr.de Água
4.4.90.51-050 — Obras e Instalações ........sessusessssessasssssaasannasa meme R$ 10.000,00
Art. 2º, Como recursos para abertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, a ser operada
mediante Decretos específicos, ficam utilizados os recursos do Convênio com a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional-São Miguel D' Oeste.
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
12 de agosto de 2005.
54º ano da Fundação e 43º ano da Instalação.
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
aque Ademir Arnildo Kuhn
Secretário de Administração e Fazenda