norma nº 167/1967

Estado de Santa Catarina 7
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
LEI Nº 167, de 12 de maio de 1.967.-
AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUERIR E INSTALAR APARÊLHOS
TELEFÔNICOS.- .
O cidadão Nestor Emenuel Grimmy Prefeito Municipal de Guarujf
ão Sul, Estado de Senta Catarina, etce-
Es
Faço sabere a todos os habitantes dêste lunicipio ag a
Câmara Municipal votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1ºe— Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquerir dois
aparélhos telefônicos e respectiva instalaçao, pop conte do
exesso de arrecadaçao no presente exercício orçament: 0-
Art.2º,-0s aparêlhos do artigo enterior de destinem aos seguintes
serviços públicos de interesse administrativo municipal:
1) Um no guupo Escolar "prof. elza Marc los de Moura"
simuttando ao Ginásio Normal desta cidade.-
2) Um na exatoria Estedosl local, assim que se instale na no
a regidência do seu titular, nesta cidade, aproveitando a
rede existente óra servindo a Pref. Municipal.-
Art.3º.- Os aparêlhos da presente Lei poderao serem adquiridos mesmo
que usados, junto a pessõas pexticuleres em qualquer praça
ou mercado onde os houver, «=
Arte40.= Estargo isentas as entidades beneficiadas dad taxas de contri
buiçao mensal ao orério Municiipale-
Art.5º.- Fica Oo Exec utivo Nunicipal autorizado a construir nova rede
ao edificio próprio do patrimônio Municipal, assêm que para
1á se instale o fugcionamento da mesa.=
Art62,.e- AS despêsas decorrentes da presente lei serao arcadas com
dotaçao própria do exercício orçamentário do ano em curso
jar srt pa fica autorizado a suplementar, caso se figer ne:
ssessário.-
Art.7º.- Regógam-se as disposições em contrário em trando & presente
Lei em vigôrá na data de sua publicaçao.-
Pref. Mun. de Guarujá do lo 12 de maio de 1.967.-
Nestor Emanuel Grimm. Prefeito.-
Certifico que a presente lei foi publicada e registrada n/
Secretaria em data supra.-
erto utze secre o Gerale-