norma nº 1.769/2005

1.769/2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial e contém outras providências.
Cláudio Inácio Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,
estado de Santa Catarina,
Faz Saber a todos os habitantes deste município que a Câmara
Municipal de Vereadores votou, aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento da Prefeitura
Municipal de Guarujá do Sul para o Exercício 2005, Crédito Especial, no valor de R$
34.000,00(trinta e quatro mil reais), com o objetivo do pagamento de despesas com as
obras de recuperação e ampliação da ponte sobre o rio das flores e execução dos recursos
recebidos conforme Convênio assinado com o Governo Federal através do Ministério da
Integração Nacional e a inclusão do seguinte item orçamentário:
06-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO:
0i-Depto. De Obras e Infra Estrutura:
PROJETO: 0601.2678200311.017
Construção de Bueiros, Pontes e Pontilhões.
4.4.90.51-050 - Obras e Instalações..........sussemesesssessaseneena estria R$ 34.000,00
Art. 2º, Como recursos para abertura de Crédito Especial, de que trata a presente Lei, a
ser operada mediante Decretos específicos, ficam utilizados os recursos do Convênio com o
Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 34.000,00.
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
16 de setembro de 2005.
54º ano da Fundação e 43º VA Instalação.
Cláudio be sãos
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta S
emir Árnildo Kuhn
Secretário de Administração e Fazenda