norma nº 1.773/2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLAUDIO INÁCIO WESCHENFELDER, Prefeito Municipal de
Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores votou e ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento da
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul para o exercício de 2005, Crédito Especial, no
valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), com o objetivo do pagamento de
despesas com a execução do convênio com o Ministério dos Esportes e a inclusão
dos seguintes itens orçamentários:
04 — SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. LAZER
02 — Depto.de Cultura e Lazer:
ATIVIDADE: 0402.2781200322.026
Manutenção do Depto.Municipal de Esportes
3.1.90.04-141 - Contratação por Tempo Determinado. 43.000,00
3.3.90.30-141 - Material de Consumo... EnPE 1.770,00
3.3.90.39-141 - Outros Serv.de Terceiros — P. Jurídica 4.480,00
4.4.90.52-141 - Equipamentos e Material Permanente... 750,00
Art. 2º. Como recursos para a abertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, a
ser operada mediante decretos específicos, ficam utilizados os recursos do convênio com
o Ministério dos Esportes, no valor de R$ 50.000,00.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, SC, em 17 de outubro de 2005.
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrad: m data supra.
a em nildo Kuhn
Secretário de Administração e Fazenda