| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.778 / 2005 |
| Date | 2005-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Santa Catarina , Nº |. 2013 Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO SUPLEMEN- TAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS Cláudio Inácio Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), destinado ao reforço dos seguintes itens orçamentários: 07 - SECRETARIA MUN. DA SAÚDE E BEM ESTAR: 01 - Fundo Municipal da Saúde: ATIVIDADE: 0701.1030100254.001 3.1.90.04-080- Contratação por Tempo Determinado.......... R$ 3.000,00 3.1.90.11-080- Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil...R$ 3.000,00 3.1.90.13-080- obrigações Patronais...........cccrcscercco R$ 3.000,00 3.3.90.30-080- Material de Consumo..........ccccoscsrcencs R$ 1.000,00 Soma. siso supe eis R$ 10.000,00 Art. 2º - Para atender a distribuição dos recursos mencionados no artigo anterior, fica reduzido do orçamento vigente o seguinte item orçamentário: 07 - SECRETARIA MUN.DA SAÚDE E BEM ESTAR: 01 - Fundo Municipal da Saúde: ATIVIDADE: 0701.1030600254.006 3.3.90.30-080- Material de Consumo...........cccccccrcaro R$ 5.000,00 ATIVIDADE: 0701.1751200034.008 3.3.90.30-080- Material de Consumo..................... «R$ 5.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJA DO SUL, SC, 28 de novembro de 2005 - 54º ano da Fundação e 43º ano da Instalação Cláudio Inácio enfe. Prefeito Municipal - Certifico que a presente Lei--foi-pubticada e Secretaria em data supra. Fase e registrada nesta ir Arnildo Kuhn Secretário de Administração e Fazenda