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norma nº 1.780/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.780 / 2005
Date 2005-12-12
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA, FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Santa Catarina Nº . 2016
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
1, 780/2005
Autoriza o Município de Guarujá do Sul, estado de Santa
Catarina, firmar Termo de Convênio com o município de
São Miguel do Oeste, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
Faz Saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal
de Vereadores votou, aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o município de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina autorizado a
firmar Termo de Convênio com o município de São Miguel D* Oeste, estado de Santa
Catarina, visando o custeio com a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência-SAMU 192, aos usuários do Sistema Único de Saúde deste município.
Parágrafo Único - O município de Guarujá do sul, efetuará mensalmente a
efetivação de transferência de Recursos Financeiros no valor de R$ 0,06 (zero,
virgula zero seis) centavos per capita por habitante a Convenente, para a
manutenção de Suporte Básico, pessoal e encargos, bem como aquisição de material
e medicamentos do SAMU 192, na forma e condições das cláusulas do Convênio,
copia em anexo, parte integrante da presente Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta
dos orçamentos anuais do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
12 de dezembro de 2005 - 54º ano da Fundação e 43º ano da Instalação..
Cláudio Inácio We e
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e
“Ademir Árnildo Kuhn as
Secretário de Administração e Fazenda

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