br-locleg corpus explorer

← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 1.783/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.783 / 2006
Date 2006-01-12
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2081

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Estado de Santa Catarina Ne
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLAUDIO INÁCIO WESCHENFELDER, Prefeito Municipal de Guarujá
do Sul, Estado de Santa Catarina,
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores votou, aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento da Prefeitura Municipal
de Guarujá do Sul para o exercício de 2006 Crédito Especial, no valor de R$ 33.190,00 (Trinta e
três mil e cento e noventa reais), com o objetivo do pagamento de despesas com a aquisição de
equipamentos agrícolas, e a inclusão do seguinte item orçamentário:
06 — SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO
02 — Depto.de Agricultura:
PROJETO: 0602.2060600261.026
Ampliação da Frota Agrícola
4.4.90.52-103 - Equipamentos e Material Permanente....... nana ns nana R$ 33.190,00
Art. 2º. Como recursos para a abertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, a ser
operada mediante decretos específicos, ficam utilizados os recursos do superávit financeiro
verificado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2005, relativo aos recursos de alienação de bens
móveis.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
12 de janeiro de 2006 - 54º ano da Fundação e 44º ano da Instalação.
j
Cláudio Inácio Wesche: 28)
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data
supra. >
Ademir Arnildo Kuhn
Secretário de Administração e Fazenda
2027

open original →