| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.783 / 2006 |
| Date | 2006-01-12 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Santa Catarina Ne Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLAUDIO INÁCIO WESCHENFELDER, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul para o exercício de 2006 Crédito Especial, no valor de R$ 33.190,00 (Trinta e três mil e cento e noventa reais), com o objetivo do pagamento de despesas com a aquisição de equipamentos agrícolas, e a inclusão do seguinte item orçamentário: 06 — SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO 02 — Depto.de Agricultura: PROJETO: 0602.2060600261.026 Ampliação da Frota Agrícola 4.4.90.52-103 - Equipamentos e Material Permanente....... nana ns nana R$ 33.190,00 Art. 2º. Como recursos para a abertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, a ser operada mediante decretos específicos, ficam utilizados os recursos do superávit financeiro verificado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2005, relativo aos recursos de alienação de bens móveis. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 12 de janeiro de 2006 - 54º ano da Fundação e 44º ano da Instalação. j Cláudio Inácio Wesche: 28) Prefeito Municipal - Certifico que a presente lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. > Ademir Arnildo Kuhn Secretário de Administração e Fazenda 2027