norma nº 1.785/2006

Lei N.º 1,285/2008.....
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DESTINADO A
AUMENTAR A META FINANCEIRA
PREVISTA, INSERIR NOVA AÇÃO DE
GOVERNO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLAUDIO INÁCIO WESCHENFELDER,
Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Plano Plurianual — Lei Municipal nº 1768, de 06 de
Setembro de 2005, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente
no que tange ao aumento da Meta Financeira na Ação de Governo nº 1.030 —
Ampliação do Bairro Industrial, inicialmente prevista em R$ 108.000,00 e através
deste ato aumentada para R$ 197.035,55, elemento de despesa 4.4.90.51 —
Obras e Instalações, fonte de recurso 147.
Art. 2º. Fica alterado a Lei de Diretrizes Orçamentárias — Lei Municipal nº 1774,
de 24 de Outubro de 2005, em conformidade com o disposto neste ato,
especialmente no que tange a inclusão de nova Ação de Governo, elemento de
despesa 4.4.90.51 — Obras e Instalações, fonte de recurso 147, Ação de Governo
nº 1.030 — Ampliação do Bairro Industrial sendo que a Meta Financeira é de R$
89.035,55.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 89.035,55 (oitenta e nove mil, trinta e cinco
reais e cinquenta e cinco centavos), destinado a inclusão do seguinte
projeto/atividade no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guarujá do
Sul:
Estado de Santa Catarina Ne.
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul ]
2031
Canas e mm st,
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Lei N.º 2,285/2008....
06 — SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO
03 — Departamento de Indústria e Comércio
PROJETO: 0603.22.661.0027.1.030
Ampliação do Bairro Industrial
4.4.90.51-147 Obras e Instalações ..........cssssseseeessenesseneseoceserensanel R$ 89.035,55
Art. 4º, Como recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial, de que
dee trata o artigo 3º da presente Lei, a ser operada mediante decreto específico, fica
| utilizado parte dos recursos do superávit financeiro verificado no Balanço
Patrimonial do Exercício de 2005, relativo aos recursos próprios ordinários.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente
Lei na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
25 de janeiro de 2006.
54º ano da Fundação e 44º ano da Instalação.
CLAUDIO ai iOrELDER
Prefeito Municipal.
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
demir Arnildo Kuhn
Secretário de Administração e Fazenda
Estado de Santa Catarina Ne.
2032