| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.786 / 2006 |
| Date | 2006-01-25 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA, INSERIR NOVA AÇÃO DE GOVERNO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Santa Catarina Ne Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Lei N.º 1. 7286/2008...... AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA . PREVISTA, INSERIR NOVA AÇÃO DE GOVERNO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLAUDIO INÁCIO WESCHENFELDER, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sancionoe promuigo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o Plano Plurianual — Lei Municipal nº 1768, de 06 de Setembro de 2005, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange ao aumento da Meta Financeira na Ação de Governo nº 1.012 — Pavimentação de Ruas, inicialmente prevista em R$ 35.000,00 e através deste ato aumentada para R$ 56.000,00, elemento de despesa 4.4.90.51 — Obras e Instalações, fonte de recurso 0.1.0080. Art. 2º, Fica alterado a Lei de Diretrizes Orçamentárias — Lei Municipal nº 1774, de 24 de Outubro de 2005, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange a inclusão de nova Ação de Governo, elemento de despesa 4.4.90.51 — Obras e Instalações, fonte de recurso 0.1.0p8), Ação de nel r 1.012 — Pavimentação de Ruas, sendo que a Meta Financeira é de R$ Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), destinado à inclusão do seguinte projeto/atividade no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul: 2033 Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Lei N.º 2.226/2008.... 06 — SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO 01 — Departamento de Obras e Infra-Estrutura PROJETO: 0601.15.451.0019.1.012 Pavimentação de Ruas 4.4.90.51-147 Obras e Instalações ....csseessscencononoccessosacrsonnsacnossanoso! R$ 21.000,00 Art. 4º . Como recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo 3º da presente Lei, a ser operada mediante decreto específico, fica utilizado parte dos recursos do superávit financeiro verificado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2005, relativo aos recursos próprios ordinários. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 25 de janeiro de 2006. 54º ano da Fundação e 44º ano da Instalação. f) CLAUDIO a READER Prefeito Municipal. - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. demir Arnildo Kuhn Secretário de Administração e Fazenda Estado de Santa Catarina Ne. 2034