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norma nº 1.786/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.786 / 2006
Date 2006-01-25
EmentaAUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA, INSERIR NOVA AÇÃO DE GOVERNO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Santa Catarina Ne
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Lei N.º 1. 7286/2008......
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL,
DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DESTINADO A
AUMENTAR A META FINANCEIRA . PREVISTA,
INSERIR NOVA AÇÃO DE GOVERNO E ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
EM EXECUÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLAUDIO INÁCIO WESCHENFELDER, Prefeito
Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município
que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sancionoe
promuigo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Plano Plurianual — Lei Municipal nº 1768, de 06 de
Setembro de 2005, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente
no que tange ao aumento da Meta Financeira na Ação de Governo nº 1.012 —
Pavimentação de Ruas, inicialmente prevista em R$ 35.000,00 e através deste
ato aumentada para R$ 56.000,00, elemento de despesa 4.4.90.51 — Obras e
Instalações, fonte de recurso 0.1.0080.
Art. 2º, Fica alterado a Lei de Diretrizes Orçamentárias — Lei Municipal nº 1774,
de 24 de Outubro de 2005, em conformidade com o disposto neste ato,
especialmente no que tange a inclusão de nova Ação de Governo, elemento de
despesa 4.4.90.51 — Obras e Instalações, fonte de recurso 0.1.0p8), Ação de
nel r 1.012 — Pavimentação de Ruas, sendo que a Meta Financeira é de R$
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), destinado à
inclusão do seguinte projeto/atividade no orçamento vigente da Prefeitura
Municipal de Guarujá do Sul:
2033
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Lei N.º 2.226/2008....
06 — SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO
01 — Departamento de Obras e Infra-Estrutura
PROJETO: 0601.15.451.0019.1.012
Pavimentação de Ruas
4.4.90.51-147 Obras e Instalações ....csseessscencononoccessosacrsonnsacnossanoso! R$ 21.000,00
Art. 4º . Como recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial, de que
trata o artigo 3º da presente Lei, a ser operada mediante decreto específico, fica
utilizado parte dos recursos do superávit financeiro verificado no Balanço
Patrimonial do Exercício de 2005, relativo aos recursos próprios ordinários.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente
Lei na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
25 de janeiro de 2006.
54º ano da Fundação e 44º ano da Instalação.
f)
CLAUDIO a READER
Prefeito Municipal.
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data
supra.
demir Arnildo Kuhn
Secretário de Administração e Fazenda
Estado de Santa Catarina Ne.
2034

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