norma nº 1.789/2006

Estado de Santa Catarina N: 2038
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul ]
1.789/2006
Lei N.º.
Autoriza o Município a firmar Termos de CONVÊNIOS, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
Torna Público a todos os habitantes deste município que a Câmara
Municipal de Vereadores votou, aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:
bié Art. 1º - Fica o município de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, representado pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado para nos Exercícios de Dois mil e
Seis(2006), dois Mil e Sete(2007) e dois mil e oito(2008), firmar termos de
CONVÊNIOS, que caracterizam oportunidades emergenciais, em benefício do município,
entre todas as organizações administrativas governamentais, pertencentes a União e
Estado de Santa Catarina.
Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta dos
itens orçamentários específicos para cada Convênio, previstos nos Orçamentos do
Município.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABIENTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
17 de fevereiro de 2006.
54º ano da Fundação e 44º ano da Instalação.
Cláudio Inácio WE coefehlor É
Prefeito Municipal
cretaria-em.data supra.
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada
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Ademir Arnildo Kuhn
Secretário de Administração e Fazenda
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