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← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 1.794/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.794 / 2006
Date 2006-02-17
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO EFETUAR DESPESAS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2092

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Estado de Santa Catarina Nº: - 2044
Autoriza o Município efetuar despesas, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
Torna Público a todos os habitantes deste município que a Câmara
Municipal de Vereadores votou, aprovou e ELE sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o município de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina a efetuar locação
de 06(seis) salas comerciais de propriedade do SINDICATO DOS TRABALHADORES
RURAIS, inscrito no CNPJ/MF sob nº 82.819.061/0001-40, com sede a Rua Ceará, centro,
nesta, no valor mensal de R$ 546,00(quinhentos e quarenta e seis reais), destinados a
execução de serviços pertencentes a Secretaria Municipal da Saúde, pelo período de 01 de
fevereiro de 2006 a 31 de dezembro de 2006.
Parágrafo Único - Por iniciativa do município decorrente de Conveniência
Administrativa, não havendo mais necessidade da locação, ou por parte do Sindicato, de
alocar, ambos deverão comunicar a outra parte com antecedência mínima de 30(trinta)
dias.
Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, serão oneradas dos itens
orçamentários cabíveis, no montante de R$ 6.006,00(seis mil e seis reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º, Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
17 de fevereiro de 2006.
54º ano da Fundação e 44º ano da Instalação.
Cláudio Inácio Weschenfelder
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
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