norma nº 1.798/2006

Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
1.798/2006 AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE
ES SFUSGRETe ET “DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL,
DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA,
INSERIR NOVA AÇÃO DE GOVERNO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLAUDIO INÁCIO WESCHENFELDER, Prefeito Municipal de Guarujá do
Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Plano Plurianual — Lei Municipal nº 1768, de 06 de Setembro de 2005,
em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange ao aumento da Meta
Financeira na Ação de Governo nº 2.001 — Manutenção da Câmara de Vereadores, inicialmente
prevista em R$ 708.886,00 e através deste ato permanecida em R$ 708,886,00, elemento de
despesa 3.1.90.34 — Outras desp.de Pessoal decorrentes de Contrato de Terceiros - Fonte de
recurso 147.
Art. 2º - Fica alterado a Lei de Diretrizes Orçamentárias — Lei Municipal nº 1774, de 24 de
Outubro de 2005, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange a
inclusão de nova Ação de Governo, elemento de despesa 3.1.90.34 — Outras Desp. De Pessoal
Decorrente de Contratos de Terceiros, fonte de recurso 147, Ação de Governo nº 2.001 —
Manutenção da Câmara de Vereadores, sendo que a Meta Financeira é de R$ 16.000,00.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais), destinado a inclusão do seguinte projeto/atividade
no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul:
01 — PODER LEGISLATIVO:
01 — Câmara Municipal de Vereadores:
ATIVIDADE: 0101.01.031.0002.2.001
Manutenção da Câmara de Vereadores
3.1.90.34-147 Outras Desp.de Pessoal Decorr.de Contr.de Terc....$ 16.000,00
Art. 4º. Como recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o
artigo 3º da presente Lei, a ser operada mediante decreto específico, ficam reduzidos do
Orçamento vigente, o seguinte item orçamentário, de recursos próprios ordinários.
01 — PODER LEGISLATIVO:
01 — Câmara Municipal de Vereadores:
ATIVIDADE: 0101.01.031.0002.2.001
Manutenção da Câmara de Vereadores
3.3.90.39-147 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica..........esu $ 16.000,00
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data
de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ
17 de março de 2006
Estado de Santa Catarina Ne:
2048
Arnitdo e
Secretário de Adm istração e Fazenda