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norma nº 1.799/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.799 / 2006
Date 2006-03-17
EmentaAUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA, INSERIR NOVA AÇÃO DE GOVERNO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Santa Catarina Nê
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL, DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA
PREVISTA, INSERIR NOVA AÇÃO DE GOVERNO E ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM
EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLAUDIO INÁCIO WESCHENFELDER, Prefeito Municipal de Guarujá
do Sul, Estado de Santa Catarina, á '
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores votou, aprovou eele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º . Fica alterado o Plano Plurianual — Lei Municipal nº 1768, de 06 de Setembro de 2005,
em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange a inclusão da Meta
Financeira a Ação de Govemo nº 2.053 — Manutenção do PETI — Jornada Ampliada, elementos
de despesa 3.1.90.04 — Contratação por Tempo Determinado, e 3.3.90.30 — Material de
Consumo e 3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas, e também a inclusão da
Ação de Governo nº 2.054 — Manutenção do PETI — Bolsa Rural, elemento de Despesa
3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, e o aumento da Meta Financeira da
Ação de Governo nº 2.039 — Manutenção do Depto. De Assistência Social, inicialmente prevista
em R$ 86.202,00 e através deste ato aumentada para R$ 275.602,00, elemento de despesa
3.3.90.30 — Material de Consumo e elemento da despesa 4.4.90.52 — Equipamentos e Material
Permanente, fonte de recurso 192.
Art. 2º - Fica alterado a Lei de Diretrizes Orçamentárias — Lei Municipal nº 1774, de 24 de
Outubro de 2005, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange a
inclusão de nova Ação de Governo, elemento de despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo,
fonte de recurso 192, e elemento de despesa 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente,
Fonte de Recursos 192, na Ação de Governo nº 2.039 — Manutenção do Depto. De Assistência
Social, mais a inclusão de nova Ação de Governo , elemento de despesa 3.1.90.34 — Outras
Desp. De Pessoal decorr. De Contratos Terc. e 3.3.90.30 — Material de Consumo, Fonte de
Recursos 192 e elemento de despesa 3.3.90.48, Fonte de recursos 192 na Ação de Governo nº
2.053 — Manutenção do PETI — Jornada Ampliada, mais a inclusão de nova Ação de Governo,
elemento de despesa 3.3.90.48, Fonte de Recursos 192, na Ação de Governo nº 2.054 —
Manutenção do PETI — Bolsa Rural, sendo que a Meta Financeira é de R$ 58.500,00.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 58.500,00 (Cingienta e oito mil e quinhentos reais), destinado a inclusão dos
seguintes projeto/atividade no orçamento vigente do Fundo Municipal de Assistência Social de
Guarujá do Sul:
2049
08 — SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL:
01 — Fundo Municipal de Assistência Social:
ATIVIDADE: 0801.08.244.0006.2.039
Manutenção do Depto. De Assistência Social
3.3.90.30-192 Material de Consumo ..........ccseseseeemeees 2.000,00
4.4.90.52-192 Equipamentos e Material Permanente.. 2.500,00
ATIVIDADE: 0801.08.243.0006.2.053
Manutenção do PETI — Jornada Ampliada
3.1.90.04-192 i 7.200,00
3.3.90.30-192 Material de Consumo... 11.760,00
3.3.90.48-192 Outros Auxílios Financei 5.040,00
ATIVIDADE: 0801.08.243.0006.2.054
Manutenção do PETI — Bolsa Rural
3.3.90.48-192 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas......... R$ 30.000,00
Soma...
58.500,00
Art. 4º. Como recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o
artigo 3º da presente Lei, a ser operada mediante decreto específico, ficam utilizados os
recursos do convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome do
Governo Federal.
Art. 5º, Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
so 17 de março de 2006.
54º ano da Fundação e 44º ano da Instalação.
nai AE
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
Deere
—e “Ademir Arnildo Kuhn
Secretário de Administração e Fazenda

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