| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.799 / 2006 |
| Date | 2006-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA, INSERIR NOVA AÇÃO DE GOVERNO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Santa Catarina Nê Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA, INSERIR NOVA AÇÃO DE GOVERNO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLAUDIO INÁCIO WESCHENFELDER, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, á ' Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou eele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º . Fica alterado o Plano Plurianual — Lei Municipal nº 1768, de 06 de Setembro de 2005, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange a inclusão da Meta Financeira a Ação de Govemo nº 2.053 — Manutenção do PETI — Jornada Ampliada, elementos de despesa 3.1.90.04 — Contratação por Tempo Determinado, e 3.3.90.30 — Material de Consumo e 3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas, e também a inclusão da Ação de Governo nº 2.054 — Manutenção do PETI — Bolsa Rural, elemento de Despesa 3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, e o aumento da Meta Financeira da Ação de Governo nº 2.039 — Manutenção do Depto. De Assistência Social, inicialmente prevista em R$ 86.202,00 e através deste ato aumentada para R$ 275.602,00, elemento de despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo e elemento da despesa 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente, fonte de recurso 192. Art. 2º - Fica alterado a Lei de Diretrizes Orçamentárias — Lei Municipal nº 1774, de 24 de Outubro de 2005, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange a inclusão de nova Ação de Governo, elemento de despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo, fonte de recurso 192, e elemento de despesa 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente, Fonte de Recursos 192, na Ação de Governo nº 2.039 — Manutenção do Depto. De Assistência Social, mais a inclusão de nova Ação de Governo , elemento de despesa 3.1.90.34 — Outras Desp. De Pessoal decorr. De Contratos Terc. e 3.3.90.30 — Material de Consumo, Fonte de Recursos 192 e elemento de despesa 3.3.90.48, Fonte de recursos 192 na Ação de Governo nº 2.053 — Manutenção do PETI — Jornada Ampliada, mais a inclusão de nova Ação de Governo, elemento de despesa 3.3.90.48, Fonte de Recursos 192, na Ação de Governo nº 2.054 — Manutenção do PETI — Bolsa Rural, sendo que a Meta Financeira é de R$ 58.500,00. Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 58.500,00 (Cingienta e oito mil e quinhentos reais), destinado a inclusão dos seguintes projeto/atividade no orçamento vigente do Fundo Municipal de Assistência Social de Guarujá do Sul: 2049 08 — SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL: 01 — Fundo Municipal de Assistência Social: ATIVIDADE: 0801.08.244.0006.2.039 Manutenção do Depto. De Assistência Social 3.3.90.30-192 Material de Consumo ..........ccseseseeemeees 2.000,00 4.4.90.52-192 Equipamentos e Material Permanente.. 2.500,00 ATIVIDADE: 0801.08.243.0006.2.053 Manutenção do PETI — Jornada Ampliada 3.1.90.04-192 i 7.200,00 3.3.90.30-192 Material de Consumo... 11.760,00 3.3.90.48-192 Outros Auxílios Financei 5.040,00 ATIVIDADE: 0801.08.243.0006.2.054 Manutenção do PETI — Bolsa Rural 3.3.90.48-192 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas......... R$ 30.000,00 Soma... 58.500,00 Art. 4º. Como recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo 3º da presente Lei, a ser operada mediante decreto específico, ficam utilizados os recursos do convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome do Governo Federal. Art. 5º, Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em so 17 de março de 2006. 54º ano da Fundação e 44º ano da Instalação. nai AE Prefeito Municipal - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. Deere —e “Ademir Arnildo Kuhn Secretário de Administração e Fazenda