| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.800 / 2006 |
| Date | 2006-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2098 |
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Estado de Santa Catarina Ne Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Autoriza Concessão de Subvenção Social, e dá outras Providências. Cláudio Inácio Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina Torna Público a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º -Fica o Município de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina autorizado a efetuar repasse de recursos financeiros à Associação de Pais e Professores da Escola Básica Municipalizada “São Francisco” da comunidade de Baixo Araras, na ordem de até R$ 1.700,00 (hum mile setecentos reais). Parágrafo Único - O valor de Cooperação Técnico Financeira corresponde ao montante total dos gastos para cobertura das despesas com a manutenção da referida Associação . Art. 2º, — O repasse será efetuado mediante disponibilidade financeira dos cofres públicos municipais. Art. 3º - Para cobrir as despesas decorrentes desta Lei, será onerado recursos dos itens cabíveis da Dotação Orçamentária específica no Orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 17 de março de 2006 - 54º ano da Fundação e 44º ano da Instalação. y Es Cláudio Inácio Wesche er Prefeito Municipal - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada a Secretaria em data supra. S = rear A = deir Amido Kuhn Secretário de Administração e Fazenda 2051