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← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 1.800/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.800 / 2006
Date 2006-03-17
EmentaAUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2098

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Estado de Santa Catarina Ne
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Autoriza Concessão de Subvenção Social, e dá outras
Providências.
Cláudio Inácio Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,
estado de Santa Catarina
Torna Público a todos os habitantes deste município que a Câmara
Municipal de Vereadores votou, aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º -Fica o Município de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina autorizado a
efetuar repasse de recursos financeiros à Associação de Pais e Professores da
Escola Básica Municipalizada “São Francisco” da comunidade de Baixo Araras, na
ordem de até R$ 1.700,00 (hum mile setecentos reais).
Parágrafo Único - O valor de Cooperação Técnico Financeira corresponde ao
montante total dos gastos para cobertura das despesas com a manutenção da
referida Associação .
Art. 2º, — O repasse será efetuado mediante disponibilidade financeira dos cofres
públicos municipais.
Art. 3º - Para cobrir as despesas decorrentes desta Lei, será onerado recursos dos
itens cabíveis da Dotação Orçamentária específica no Orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
17 de março de 2006 - 54º ano da Fundação e 44º ano da Instalação.
y Es
Cláudio Inácio Wesche er
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada
a Secretaria em data supra.
S = rear A
= deir Amido Kuhn
Secretário de Administração e Fazenda
2051

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