| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1963 |
| Date | 1963-03-15 |
| Ementa | ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 21 |
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LET Ml, do 25 de munço do 1566 | ANTIRA O CÓDIGO TRIBUZÁRIO E DA OUTRAS PROV TA pel do Guarujá do Sulylstado de Senta Cata: jo uso do suas atri FAÇO sebor a têdos os habitentos dênto Ianicípio ue e Cêmero Nunicio pal votou e cu sanciono q seguinte LEI: ArttL erica alteradas as Tobelas"D'ão crtfZZJ=Licenço pa, "5 Pósto do Com praço a Tabela objeto do erti2z7 a3J32p Inpôsto de Lia age pare Com mimo esueiatos do Tevêntos ootmmisiajumtumas au, puvciao fm dos sem ofercoer segurença nos tronceuntençdentro to perfmer TO UM vens cmpttblososorerssascessosncncnscocsos PURO 500,90 « E Item nº2lsedpreensão do cuínos lanígero e esprino à aan inte tels venenoensecuremenocesasitania 250,00 do qualquer outro animslver$ 30,00 PR. muros as Gisposições om contrério entrendo u presente Lei em. vigêr na doto de cus publicaçãos iz uepe do erttatavto Cónico Frimustrão mntospados cue co mesure a LX nº2ição 15 do merço de 1.9631 à 1) SADO nOVINO m/empitulisoseuseitencócos E) CUTHO m/0mpitnio see ssawuesenasenennerenes 3)0-m=+Toimilho m/Bnonveevercevevacos 4)Proguto não cipecificaão p/g0er ou erobo, mo Ji o UC Ti, a im EOÔSIO DE LISCEÇA PARA COMPRADORES ASPULANTUSIdO produtos colemisis: /NNMISpUSNAIS E MINIMO. .,. 1)6DO BOVINO p/cupltmseeresecercccnenesvus tê 5000560 2juumio p/cupitnicacseesoseneragner cosouensê j 3) aves ou adnilanosto, corostssocon ines érd 4)OVINOSGCAPRINOS E SINIZAREDGO0 0 + -coovouy S)uicrmoÂNIos Clem cencorcacanseraass rasa 6)cennarss ejmilho p/enmadivisore cesso cas p/DabSeseeesseccereaens vir os mg edad Dccdroseosscescoescnsoscencscasssaneusana C)LGUEGS e cescsonerecencosescnsonssenae nivel ajuexrtim Urnas ls coccrsessersonsosenticasos ejenbrifivas. coserceoccoseserenesecenaoaues tão eupocificados.esesesensenconsconendo NBtelu madeireiros compradores estabclecíãos £6ra do mmteied demnto ertentatd